O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou tomada de contas para apurar a responsabilidade do prefeito de Rondonópolis na gestão de 2012 em função de danos ao erário público na Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis - Coder. Os danos teriam sido causados por pagamentos de juros de atrasos de INSS, FGTS e Imposto de Renda.

Segundo o conselheiro relator da representação de natureza interna, Moisés Maciel, a Coder tem na prática apenas um acionista que é a Prefeitura de Rondonópolis e presta relevantes serviços para o município, porém é o executivo o responsável pelos danos econômicos e o desequilíbrio financeiro da Companhia. "Pagam o preço que querem pagar, no momento que querem pagar", disse o conselheiro.

"O gestor da Coder está lá porque o gestor do executivo o colocou lá. Se a Coder trabalha e não recebe como é que ela vai pagar? Por isso a responsabilidade é do acionista controlador pela inadimplência que o controlado tenha incorrido e também perante este Tribunal", acrescentou o conselheiro Moisés Maciel.

O julgamento é referente a uma representação interna contra o diretor administrativo e financeiro interino Paulo Alves de Moraes quanto a irregularidades remanescentes do julgamento das contas anuais do exercício de 2012. A Secretaria de Controle Externo - Secex apontou oito irregularidades graves e após defesa optou pela procedência das irregularidades.

O Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência da representação com aplicação de multa e devolução dos danos ao erário, que somam R$ 169.507,68.

Extinção

Durante os votos dos conselheiros, que votaram por unanimidade pela tomada de contas no exercício de 2012 para apurar a responsabilidade do gestor municipal do período e aplicação de multa de 33 UPFs ao diretor administrativo e financeiro da Coder, o conselheiro Valter Albano destacou que a Coder deveria ser extinta.

"A desculpa geralmente usada é de que administração indireta deve subsistir porque faz o trabalho mais barato para a administração pública, mas isso não ocorre, porque é o executivo que paga os trabalhadores, compra maquinário e depois contrata e paga pelo serviço. Se fizer as contas pagará menos para um privado", afirmou Valter Albano.