A Câmara dos Deputados deve concluir nesta semana a votação do projeto de lei que direciona os recursos dos royalties do petróleo à educação e à saúde (PL 323/07). O projeto está relacionado como prioridade para análise do plenário da casa nas sessões de terça e quarta-feira (16 e 17). O texto conta com urgência constitucional e tranca os trabalhos.

Os parlamentares já votaram o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), e mantiveram a maior parte do texto da Câmara. Porém, se algum dos destaques for aprovado, o texto pode mudar. Desses destaques, três foram apresentados pelo PMDB e retomam a redação do Senado.

A principal diferença entre as duas versões é quanto ao uso dos recursos do Fundo Social. Esse fundo receberá os royalties da União conseguidos com os contratos de concessão de áreas de pré-sal, com parcela do bônus de assinatura e por rendimentos obtidos com a venda da parcela de óleo que caberá ao governo federal nos contratos de partilha de produção.

O texto aprovado na Câmara permite o uso de 50% dos recursos do Fundo Social para a educação até que se atinja o percentual de 10% do PIB aplicado no setor, segundo meta do Plano Nacional de Educação (PNE). Já os senadores querem permitir o uso de 50% dos rendimentos do fundo (e não de seu valor total), o que diminuiria o montante a ser aplicado em curto e médio prazo. O governo defende a proposta aprovada no Senado.

Crime hediondo
Outro projeto pautado é o PL 5900/13, do Senado, que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão.

Com a mudança proposta, os condenados por esses crimes não terão mais direito a anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.