O vereador por Cuiabá, Eduardo Magalhães (Republicanos), utilizou a tribuna da Câmara nesta terça-feira (15), para criticar a “Lei do Calote”. A mensagem enviada pela Prefeitura de Cuiabá solicita a autorização dos vereadores para parcelar, em no mínimo 5 anos, mais de R$ 165 milhões de reais de INSS e outros impostos que não foram depositados para os servidores municipais. “O prefeito assumiu através desta Lei que ele mandou para esta casa, que ele deu um calote de R$ 165 milhões de reais aos trabalhadores, principalmente da saúde. Quando ele deixou de repassar o imposto de renda, o INSS, o FGTS, ou seja, valores que deveriam ser recolhidos e repassados, isso quer dizer, o cidadão agora que quer entrar lá no Minha Casa, Minha Vida e financiar uma casa para ele, quando ele chegar no banco ele vai ter uma surpresa, pois ele não tem nada de FGTS”, disse Magalhães.

Segundo o parlamentar, pior que não recolher o imposto de renda, o INSS, o FGTS é querem por meio de uma Lei parcelar o pagamento destes direitos do servidor municipal em até cinco anos. “ O prefeito manda uma lei dizendo o seguinte “DEVO E NÃO NEGO, VOU TE PAGAR COM 05 ANOS” (Sic), isso não é um calote, então foi o que aconteceu e ele assume isso quando manda este projeto assinado pelo próprio Manoel Pinheiro. Já me manifestei contra e espero que o Ministério Público tome uma atitude em relação a isso, pois ele assumiu que fez uma apropriação indébita destes valores”, destacou

O vereador destaca também que este projeto que visa parcelar, em no mínimo 5 anos, mais de R$ 165 milhões de reais de INSS e outros impostos que não foram depositados para os servidores municipais não passou por um debate com os servidores e os seus respectivos sindicatos.