O Procon Municipal divulga nesta sexta-feira (15) o 1º Boletim Consumo e Planos de Saúde, elaborado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) em conjunto com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O boletim é um informativo sobre os direitos e deveres de quem contrata planos de saúde ou oferece esse serviço, além de servir como instrumento de orientação aos profissionais dos órgãos de defesa do consumidor a respeito do tema. O documento é resultado de um esforço coletivo entre Procons de todo o país, inclusive de Rondonópolis.

A primeira edição do Boletim aborda a chamada RN da Transparência, a Resolução Normativa nº 389/2015, que obriga as operadoras a criarem áreas exclusivas para consumidores e pessoas jurídicas contratantes de planos de saúde em seus portais na internet.

De acordo com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, a resolução “é uma medida importante que permite ao beneficiário o acesso facilitado a informações sobre as coberturas, carências, despesas realizadas com seu uso, as cláusulas do seu contrato, dentre outras”.

O Boletim está disponível para consulta no link abaixo: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/educacao-para-o-consumo/boletim-consumo-e-planos-de-saude