Em uma decisão polêmica e envolta em alegações de pressão política, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, na última semana, reconhecer a tempestividade de um agravo de instrumento interposto pela Amaggi Exportação e Importação Ltda., contrariando fundamentos jurídicos amplamente aceitos. O recurso, considerado intempestivo pela Ramax Importação e Exportação de Alimentos Ltda., permitiu a continuidade do arresto de grãos de milho armazenados na sede da empresa, gerando sérios prejuízos financeiros e operacionais.

O milho, que já havia sido integrado ao sistema de alimentação de animais confinados da Ramax, é um insumo essencial para a manutenção da saúde e do bem-estar dos rebanhos. “A retirada forçada dos grãos não apenas compromete a operação da empresa, como também resulta em maus-tratos aos animais, que estão sendo privados de alimento adequado e regular”, explica Queurlei Ebling, gestora do Confinamento RAMAX-Group. Especialistas alertam que essa privação pode ter consequências irreversíveis para os rebanhos, configurando violação às normas de bem-estar animal.

Questão da intempestividade

A controvérsia ganha força diante da alegação de que o recurso da Amaggi foi apresentado fora do prazo legal. “O TJMT desconsiderou que a Amaggi teve ciência inequívoca da decisão liminar em momento anterior ao início do prazo recursal, configurando o chamado ‘comparecimento espontâneo’, conforme previsto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC)”, detalha Queurlei.

A Ramax sustenta que o reconhecimento da tempestividade do recurso viola os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. “A decisão afronta a legislação processual e cria um precedente perigoso, onde o tempo processual é relativizado por conveniência, prejudicando empresas que atuam dentro da legalidade”, afirmou a gestora.

Prejuízos financeiros e operacionais

O impacto do arresto dos grãos vai além das questões jurídicas. A Ramax, que opera com animais confinados, sinaliza que os grãos retirados são fundamentais para a alimentação de milhares de animais, comprometendo diretamente sua saúde e crescimento. “Estamos diante de uma situação que não só nos prejudica economicamente, mas que também coloca em risco vidas. Essa ação caracteriza maus-tratos aos animais e viola normas de bem-estar animal” reforça Queurlei.

Recursos e expectativas

A Ramax irá recorrer da decisão, buscando a anulação do arresto e a reparação dos prejuízos causados pela retirada indevida dos grãos. “Estamos confiantes de que instâncias superiores reconhecerão o erro jurídico cometido e restaurarão a justiça. Não podemos permitir que interesses políticos ou econômicos se sobreponham à lei e a ética”, declarou a gestora.

A decisão do TJMT, ao que tudo indica, está longe de ser o capítulo final desse embate jurídico. Enquanto isso, os prejuízos acumulados pela Ramax e os impactos para o bem-estar animal permanecem em evidência, levantando questionamentos sobre a transparência e a equidade das decisões judiciais em casos de alta relevância econômica.