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Vivo é obrigada a disponibilizar internet na velocidade contratada

A decisão foi tomada pela juíza da Sexta Vara Cível, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, da Comarca de Sorriso

por GazetaMT

16 de Dezembro de 2013, 15h01

Vivo é obrigada a disponibilizar internet na velocidade contratada
Vivo é obrigada a disponibilizar internet na velocidade contratada

Uma decisão da juíza da Sexta Vara Cível, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, da Comarca de Sorriso, obriga as empresas Vivo S/A, Telefônica Brasil S/A e Telefônica Data S/A, a adotarem as providências necessárias para disponibilizarem a velocidade de internet contratada pelos consumidores no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação da liminar. A velocidade de acesso deve seguir a Resolução 574/2011 da Anatel, cumprindo assim a integralidade dos contratos firmados. Em caso de descumprimento da liminar, a multa diária foi fixada em R$ 10 mil.

O processo que resultou na condenação das empresas foi proposto pelo Ministério Público, que denunciou os transtornos de ordem patrimonial e moral coletivos que a precariedade dos serviços têm causado. Anteriormente, o MP já tinha feito diligências para verificar a prática de condutas abusivas em desfavor dos consumidores locais, principalmente referente ao fornecimento de serviços de internet, tendo em vista as diversas reclamações feitas ao Procon.

 A magistrada ponderou pelos pedidos e imputou uma multa diária de R$ 10 mil por descumprimento do determinado. Ela considerou que as empresas tem diversas reclamações no Procon, bem como demandas judiciais, pelas quais se constata que há descuido no cumprimento da lei, em especial do Código de Defesa do Consumidor, já que vendem um produto/serviço e não cumprem o contratado.

 "Portanto, ante a farta legislação e jurisprudência a respeito da matéria trazida na inicial, e pelo acima exposto, cumpre à requerida proceder às devidas adaptações necessárias, garantindo o respeito aos direitos do consumidor, sendo que a medida que se impõe é a concessão liminarmente da antecipação de tutela, entretanto com a advertência de que o fornecimento da internet contratada deve obedecer a resolução da Anatel. Posto isso, entendendo relevantes os fundamentos e os motivos em que se assenta o pedido inicial e ainda, ante a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, concedo parcialmente a medida liminar requerida", disse a magistrada em sua decisão.

(Com informações da Assessoria do TJ/MT)