O ex-secretário de Estado Alan Zanatta conseguiu uma liminar em habeas corpus para não ser obrigado a comparecer na Câmara Municipal de Cuiabá para prestar depoimento na CPI que investiga a suspeita de recebimento de propina enquanto deputado estadual pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB).

A CPI busca identificar se Zanatta tentou obter declarações do ex-chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa, Silvio Corrêa, que pudessem inocentar o prefeito. Essa gravação foi entregue pelo ex-secretário a Emanuel.

A defesa de Zanatta alegou que ele "não será ouvido na condição de testemunha, mas certamente será interrogado como investigado da mencionada CPI”.

De acordo com magistrado, o ex-secretário - por se tratar de um dos objetos da CPI - tem a prerrogativa da não "autoincriminação".

“Com efeito, na qualidade de investigado deve ser garantido ao paciente o direito de não comparecimento à Câmara Municipal de Cuiabá para prestar depoimento [...] resultante da prerrogativa contra a autoincriminação, resguardando-lhe assim o direito constitucional da ampla defesa e, sobretudo, evitando que o paciente seja constrangido com perguntas que o mesmo, já se sabe, não deseja responder”, disse.

Zanatta é tratado como um "agente de atos ilícitos" pela CPI e tem a prerrogativa de não prestar esclarecimentos à Comissão.

"Aquele que se acha submetido - ou que possa vir a sê-lo - a procedimentos estatais de investigação penal ou de persecução criminal em juízo tem o direito de não comparecer ao ato de seu depoimento ainda que regulamente para ele convocado”, diz um dos trechos da decisão.