Contribuintes que optaram pelo pagamento do IPTU em parcela única terão o prazo de pagamento prorrogado para julho de 2020.

Esta e outras medidas de cobrança de créditos tributários, como a proibição da negativação do nome do contribuinte que possui débitos com a Prefeitura de Cuiabá estão no novo Decreto Municipal 7.879, assinado no dia 15 de abril de 2020. As novas normas serão executadas pela Secretaria de Fazenda e Procuradoria Geral em decorrência da pandemia do novo Coronavírus.

“Sabemos da situação difícil que a população tem enfrentado por causa das medidas de isolamento social e como prefeito, tenho me reunido com minha equipe, com os nossos melhores técnicos especialistas para pensar juntos numa solução. Este novo decreto vai nortear as decisões da Fazenda e Procuradoria nos próximos 90 dias e podemos prorrogar mediante avaliação da situação”, explicou o prefeito Emanuel Pinheiro.

De acordo com o novo decreto, todos os processos das Secretarias de Fazenda e Procuradoria Geral estão suspensos pelo prazo de 90 dias. A prorrogação de prazo para pagamento do IPTU será apenas para o contribuinte que optou por pagamento em parcela única.

Assim, ele terá até o dia 13 de julho de 2020 para efetuar o pagamento. Já para quem optou pelo parcelamento em 8 vezes, as datas de pagamento se mantem. E quem não se enquadra em nenhuma das duas categorias, realizará o pagamento em quatro vezes fixas a começar em 11 de setembro de 2020.

O decreto ainda estipula novas regras de cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que significarão a redução de R$ 10 milhões em arrecadação para o Município por mês.

As medidas visam diminuir os impactos econômicos em decorrência das medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus, seguindo a linha da proibição do corte de energia elétrica e água, do religamento obrigatório de água, das ações de amparo a população em situação de rua, da distribuição de kits de alimentação para famílias de alunos em situação de vulnerabilidade social entre outras que estão sendo executadas e em estudo.