O Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu sem resolução de mérito uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que requeria a suspensão em Mato Grosso da cobrança do Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB).

O relatório do ministro Gilmar Mendes foi acompanhado por nove votos. Apenas o ministro Marco Aurélio de Mello votou contrário. A decisão foi dada em julgamento virtual realizado na terça-feira (14).

A maioria seguiu o entendimento de que a Sociedade Rural Brasileira (SRB) não detinha legitimidade para ingressar com Adin no STF para questionar tema pertinente a arrecadação de tributos em Mato Grosso.

"A Sociedade Rural Brasileira não congrega os requisitos necessários para firmar sua legitimidade, uma vez que não representa categoria econômica específica e hegemônica. (...) Assim, verifico que a requerente não satisfaz os requisitos legais e jurisprudenciais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", diz trecho da decisão referendada pelo Pleno do STF.

A suspensão do pagamento do Fethab poderia causar um impacto de mais de R$ 3 bilhões na arrecadação do Estado, comprometendo investimentos na infraestrutura e sistema habitacional de Mato Grosso.