Em decisão proferida nesta terça-feira (15.07), a 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, por meio da juíza substituta, Camila de Barros Lima Stambazzi, acolheu a solititação judicial da diretoria da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), que determina em caráter liminar, que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), faça a orientação para o retorno imediato de um quadro mínimo de Coderianos, não inferior a 30%, sob aplicação de multa/dia entre R$ 5 mil e R$ 60 mil.

Além disso, o juízo da Justiça do Trabalho deferiu parcialmente o pedido liminar, sustentando o direito de greve, no entanto estabeleceu na decisão a retomada parcial e emergencial das atividades essenciais à sociedade e ao próprio provimento dos grevistas.

Em sua interpelação de tutela de urgência, o comando da Coder destacou que a paralisação 100% das atividades reflete substancialmente em serviços das medições contratuais primordiais para o repasse de verbas pelo setor público, que de forma direta reflete no pagamento dos salários dos colaboradores da Coder.

A magistrada reconheceu a essencialidade dos serviços prestados pela empresa pública, como infraestrutura urbana, limpeza, tapa-buracos, iluminação e sinalização viária, e considerou que a paralisação integral fere o interesse público e descumpre a Lei nº 7.783/1989, que regula o direito de greve nos serviços essenciais.

“O perigo de dano é manifesto. A paralisação total das atividades da Coder, empresa que depende integralmente dos repasses municipais, impede a realização das medições técnicas necessárias para a liberação de valores pelo Município, o que, por sua vez, torna inviável o pagamento dos salários dos quase 600 empregados da empresa, incluindo menores aprendizes vinculados a projetos sociais de inclusão profissional”, apontou na ação a direção da Coder.

A ação de paralisação dos trabalhadores da Coder iniciou, nesta segunda-feira (14), com previsão de duração de 72 horas, onde atos como carreatas e protestos na Câmara de Vereadores estão na programação dos grevistas.