No senado

Projeto que regulamenta profissão dos garis vai onerar prefeituras, diz CNM

Projeto já está pronto para votação e fixa piso salarial de R$ 1,2 mil para profissionais que fazem coleta de lixo

por GazetaMT

17 de Janeiro de 2014, 12h28

Projeto que regulamenta profissão dos garis vai onerar prefeituras, diz CNM
Projeto que regulamenta profissão dos garis vai onerar prefeituras, diz CNM

Mais uma proposta que pode afetar as finanças e a autonomia dos Municípios está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Trata-se do piso salarial e da regulamentação dos profissionais da coleta de lixo, limpeza e conservação de áreas públicas. Popularmente conhecidos como garis.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 464/2009 está na pauta da Comissão e pode ser aprovado em caráter terminativo pelo colegiado - sem ir ao Plenário. A proposta regulamenta a profissão e fixa o pagamento mínimo de R$ 1,2 mil por mês aos garis. O texto a ser analisado pela CAS é um substitutivo do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Buarque determina que o reajuste anual do piso ocorra sempre no mês de janeiro, segundo índice definido em convenção ou acordo coletivo. Na ausência de acordos, o reajuste deve ser feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No PLS original havia a previsão do pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. O relator retirou este trecho. Para ele, o adicional deve ser fixado pelo Ministério do Trabalho.

Outras determinações
Além de determinar o salário, o PLS prevê algumas exigências. Como por exemplo, o tempo de trabalho: seis horas diárias e 36 horas semanais. Esses trabalhadores também devem ter concluído o ensino fundamental e ser aprovados em curso especializado de formação profissional ministrado por entidade oficial ou credenciada.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) teme que o estabelecimento de novos pisos salariais venha também a desrespeitar o  artigo 39 da Constituição Federal. Ele deixa claro que os servidores públicos não fazem jus ao piso salarial definido para trabalhadores urbanos e rurais previsto no artigo 7.º, inciso V da Carta Magna.

Isso ocorre com o piso dos professores do magistério, que afetou toda a administração pública e desde a criação deixa os Municípios em grandes dificuldades financeiras para cumprir os valores estabelecidos.

A CNM ressalta que em alguns entes municipais, o serviço dos garis é terceirizado. No entanto, o impacto seria no valor do contrato com as empresas. E, as demais exigências deverão ser fiscalizadas pelos Municípios para que não haja problemas com a lei.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esclarece que não é contrário à luta e as conquistas trabalhistas. Mas, possui o papel de defender o municipalismo e pede para que o Congresso observe as situações apresentadas pela CNM. Que os parlamentares avaliem os impactos dessas propostas, além de preservarem a autonomia constitucional conferida aos Municípios. "Entendam que o piso deve ser discutido, todo mundo quer ganhar bem. Nós não somos contra. Apenas apontem o financiamento conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma Ziulkoski.