O estímulo à aviação regional (MP 652/14) e a liberação de recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) são destaques na pauta de votações previstas para esta semana na Câmara dos Deputados. Os parlamentares também podem avaliar o projeto que muda as regras da aposentadoria por invalidez no serviço público.

Transferida por acordo para esta terça-feira (18), a votação da Medida Provisória 652/14 ocorrerá sem obstrução. A MP cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (Pdar) para estimular o setor por meio de subsídios às tarifas aeroportuárias e aos custos dos voos.

Segundo o texto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), aprovado na comissão mista que analisou a MP, metade dos assentos das aeronaves poderão ser subsidiados, limitados a 60 por voo.

Outros parâmetros que seriam regulamentados pelo Executivo também foram incorporados no texto, como o prazo de duração dos incentivos, fixado em cinco anos, com uma prorrogação justificada; e o máximo de 30% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para esses subsídios (R$ 1,3 bilhão do estimado para 2015).

Educação
Também poderá ser analisada a Medida Provisória 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Segundo o governo, o crédito é necessário para cobrir novas operações contratadas e as renovações semestrais dos contratos em andamento. Esse programa financia a graduação para estudantes matriculados em instituições não gratuitas.

Só neste ano já foram destinados, por meio de duas outras medidas provisórias, créditos no valor de R$ 7,43 bilhões para o Fies.

A MP 655 foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento e precisa ser enviada à Câmara para entrar na pauta.

Outros destaques
Também nesta terça-feira, em sessão extraordinária, os deputados podem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo.

De acordo com o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.

O texto que irá a voto, entretanto, será apresentado pelo governo, que pretende garantir a aplicação das novas regras somente a partir da promulgação da emenda constitucional, sem retroatividade para as aposentadorias já concedidas após sua correção.

Em outra sessão extraordinária, o Plenário poderá votar, em segundo turno, a PEC 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse aumento será dividido em duas vezes. Em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse. Em julho de 2016, a outra metade será acrescida.

Atualmente, a Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.

Consta ainda da segunda sessão extraordinária a PEC 358/13, do Senado, que cria o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.

Essa proposta, relatada pelo deputado Edio Lopes (PMDB-RR) na comissão especial, mantém o texto como veio do Senado, que incluiu a destinação de parte desses recursos para a saúde, conforme acordo fechado pela Câmara na primeira votação.

Para concluir a votação em primeiro turno, o Plenário precisa votar os destaques apresentados. Um deles pretende retirar do texto toda a regulamentação dos gastos anuais mínimos com saúde a cargo da União.