A Câmara Municipal realizará uma Sessão Extraordinária nessa terça-feira, 17, para votar, entre outros projetos polêmicos, quatro projetos de lei de iniciativa do Executivo que pedem a revogação de outras leis votadas anteriormente pelo próprio Legislativo, que fazia a doação, venda ou permuta de terrenos, principalmente nos últimos dias da administração do ex-prefeito Ananias Filho (PR). Segundo a prefeitura, o pedido de revogação das leis atende a determinação do Ministério Público, que entendeu que as transações foram ilegais.

"O Executivo está atendendo a uma notificação do MP, que não concordou com as negociações e determinou que as leis que doaram ou permutaram os terrenos fossem revogadas, pois ele (MP) entende que isso contradiz a lei. Então, a prefeitura tem que cumprir com essa determinação, para que o prefeito não incorra em ato de improbidade administrativa", informou o secretário de Governo, Eduardo Duarte.

"Agora depende do Parlamento, pois os vereadores podem ter o entendimento deles. Como o MP não pode legislar, eu creio que, caso os vereadores votem contra a revogação das leis, ele (MP) deve procurar os meios judiciais para conseguir o seu intento", complementou.

Ainda segundo o secretário, existem outros casos semelhantes que ainda deverão ser remetidos ao Legislativo, mas enfatiza que não se trata de uma 'caça ás bruxas' promovida pela atual administração. "Na medida que o MP nos notificar, podemos enviar mais projetos como esse, mas isso não parte de nós, pois estamos ocupados em trabalhar e resolver os problemas da atual gestão e não estamos correndo atrás dos problemas das administrações anteriores", concluiu.

Os projetos dependem apenas de votação única e pedem a revogação da alienação de um terreno para a Igreja Evangélica Ministério Move as Águas, que fica no bairro Maria Tereza, cedido pelo então prefeito José Carlos do Pátio (SDD); a revogação da permuta de um terreno no residencial Granville, que foi dado como pagamento de outra área adquirida pela prefeitura, e de outra permuta de três terrenos da prefeitura localizados na Vila Marinópolis; e por último um terreno que seria doado para a Receita Federal, localizado no Jardim Mato Grosso.

No caso da doação para a igreja evangélica, o MP cita o artigo 19 da Constituição Federal, que diz em seu texto: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público".

Já nos demais casos, o MP entendeu que os preços fixados pelo Executivo estavam abaixo do valor praticado pelo mercado e que as operações não poderiam ter sido concretizadas no período que aconteceu, nos últimos dias da gestão de Ananias Filho.

Nesse caso, existem leis que proíbem esse tipo de transação nesse período, como forma de proteger os bens públicos e evitar que prefeitos em final de mandato leiloem o patrimônio público para cobrir suas contas.

Outras pautas

Além da revogação das permutas e doações, a Câmara também votará o Plano Plurianual (PPA), planejamento elaborado pelo Executivo com o intuito de nortear as políticas públicas municipais pelo período de quatro anos, assim como as contas da prefeitura relativas ao ano de 2012.

A Sessão Extraordinária da Câmara acontecerá nessa terça, 17, a partir das 16:30 horas.