pedágio polêmico

Procon mantém multa de mais de R$ 3 milhões à Morro da Mesa

A multa é devida à denúncias apuradas pelo órgão, que dizem respeito à propaganda enganosa, falta de condições de tráfego da pista

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17 de Fevereiro de 2014, 15h26

Procon mantém multa de mais de R$ 3 milhões à Morro da Mesa
Procon mantém multa de mais de R$ 3 milhões à Morro da Mesa

A Morro da Mesa agora terá um prazo de dez dias para recorrer da multa junto á Procuradoria Geral do Município (PGM), informou o coordenador do Procon, Juca Lemos - Foto Luan Dourado/GazetaMT

A Junta Recursal da Procuradoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) de Rondonópolis decidiu manter a multa de cerca de R$ 3,3 milhões aplicadas em novembro passado pelo órgão de defesa do consumidor à empresa Morro da Mesa, concessionária da rodovia estadual MT 130. A decisão foi tomada na última sexta-feira, 14, e nessa segunda-feira, 17, o coordenador do Procon, Juca Lemos, foi até a cidade de Primavera do Leste, levar a notificação da Junta Recursal em mãos aos diretores da concessionária.

A multa é devida à denúncias apuradas pelo órgão, que dizem respeito à propaganda enganosa, falta de acostamento, matagal às margens da pista, buracos ao longo do percurso tarifado, sinalização deficitária, inexistência de sinal de telefonia móvel, e outros.

A Morro da Mesa agora terá um prazo de dez dias para recorrer da multa junto á Procuradoria Geral do Município (PGM), que terá prazo igual para analisar os argumentos da empresa. Caso a PGM decida manter a multa, a empresa terá que pagar o valor ou irá para a execução fiscal e serão arrestados bens em nome da mesma para cobrir os valores.

A Morro da Mesa ainda poderá recorrer à Justiça comum e solicitar a anulação do processo administrativo criado pelo Procon. O coordenador Juca Lemos ainda questiona a cobrança de pedágio a motocicletas e ciclomotores, o que é vedado pela Lei Estadual nº 8.620/2006, art. 8º, inciso "d".

"Diante dessa situação, o Procon de Rondonópolis é totalmente a favor da luta encampada por vários vereadores de nossa cidade sobre o caso dos professores e produtores rurais que passam pela zona de cobrança para irem e retornarem da zona rural por ocasião de seus afazeres profissionais. Estes dois segmentos são fundamentais para a sociedade e não podem ter um custo diário de R$ 13,00 já são obrigados a passar pela praça de pedágio", acrescentou.

Praça irregular

O coordenador do Procon também questiona a localização da Praça de Pedágio localizada próxima à cidade de Primavera do Leste,que de acordo está irregular e o Procon deverá pedir a sua retirada. "O conceito de pedágio é você pagar e ter uma rodovia para rodar, pavimentada e conservada. Aqui, você paga e não tem mais rodovia para rodar, pois logo se chega na BR 070, que é uma rodovia federal não pedagiada. Portanto, essa praça está irregular aqui", questionou.