A prefeitura de Rondonópolis encaminhou nesta semana um projeto de lei para a Câmara que pede a revogação da lei 7.503 de 13 de dezembro de 2012, que autorizava o Município a vender uma área pública de 6.400 m2 (seis mil e quatrocentos metros quadrados) negociada no final do ano passado com a empresa Carolina Mineradora e Transportadora Ltda-EPP. A prefeitura já demonstrou não ter interesse em manter a propriedade e a área agora deverá ir à leilão.

A área foi vendida no final do ano passado na gestão do então prefeito Ananias Filho (PR), no episódio que ficou conhecido como a 'Farra dos Terrenos'. Anteriormente, havia um dispositivo legal que impedia que prefeitos em final de mandato vendessem áreas públicas, com o intuito de preservar o patrimônio dos cidadãos. Mas os vereadores aprovaram um projeto que suprimia o parágrafo 5º do artigo 148 da Lei Orgânica do Município, justamente o que proíbe a venda e alienação de patrimônio público por prefeitos em final de mandato.

De posse da 'autorização' legislativa, o ex-prefeito e agora secretário de Esportes do Estado, Ananias Filho, vendeu diversas áreas públicas na cidade, sob o argumento de que precisava do dinheiro para 'fechar' as contas da prefeitura no final de seu mandato.

Ciente da situação, o Ministério Público notificou o agora prefeito Percival Muniz (PPS) a declarar, de imediato, a nulidade da alienação e de diversas outras vendas de áreas feitas por Filho, alegando que haveria 'indícios de irregularidades' nas transações. Os 'negócios' do ex-prefeito continuam sob investigação.

Segundo os dados do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a empresa Carolina Mineradora e Transportadora Ltda-EPP, beneficiária da transação, foi uma das maiores doadoras de recursos para a campanha pela reeleição do ex-prefeito. A empresa pagou pela área R$ 320 mil, o que corresponde a cerca de R$ 50 por metro quadrado, valor considerado baixo pelos padrões do mercado imobiliário.  A área está localizada no loteamento Cidade Salmen e está caracterizada como parte da rua Amazonas.

O projeto de lei ainda vai tramitar pelas comissões da Câmara antes de ir à votação em Plenário.