A Câmara Municipal de Rondonópolis está discutindo um projeto de lei de autoria do vereador Carlos Vanzeli (PDT) que impede que farmácias, clínicas, consultórios médicos e congêneres a pintarem ou rebaixarem os meios-fios em frente aos seus estabelecimentos e reservarem vagas de estacionamento para seus clientes. O tema já foi debatido em plenário no Legislativo, mas por conta de um pedido de vistas do vereador Aristóteles Cadidé (PDT), o projeto não foi votado na Sessão Ordinária da última quarta-feira, 15. 

Pelo texto do projeto de Vanzeli, os meios-fios e ruas em frente dos estabelecimentos teriam que ser mantidos inalterados. Para o caso dos que já tiverem sido rebaixados e pintados delimitando reserva de vagas para os seus clientes, os comerciantes teriam que ser obrigados a devolver ao local as suas características originais.

O assunto é regulamentado pela resolução 302 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que o órgão responsável pela criação de espaços reservados para estacionamento por tempo determinado é a Secretaria Municipal de Trânsito.

"Mas como a Setrat não regulamentou o assunto, não existe reserva de vagas em Rondonópolis. O que nós queremos é que essas vagas sejam devolvidas ao estacionamento normal. Para o comércio em geral, não existe esse tipo de reserva e o comerciante não pode delimitar um espaço reservado para seus clientes ou colocar cones de demarcação. Nós queremos é corrigir uma impropriedade", disse Vanzeli, a respeito do objetivo de seu projeto.

Já o vereador Cadidé, autor do pedido de vistas que tirou o projeto da pauta, disse entender que o assunto precisa ser melhor discutido e propôs que outros segmentos sejam incluídos na proposta. "Eu acho que não se pode proibir o que já é proibido. Por isso, acredito que o que falta é fiscalização. Mas existem outros segmentos, como os postos de combustíveis, que também rebaixam o meio-fio na frente e em volta dos seus comércios por conta própria, se aproveitando do fato de que os agentes de fiscalização são mal", pontuou.

Ele propôs ainda que o Legislativo se reúna com as secretarias de Trânsito e Receita, além de representantes dos empresários, para discutir o assunto. "Se a Câmara entende que o Executivo não está fiscalizando, nós temos que sentar juntos e conversarmos sobre a questão. Acho que a (secretaria de) Receita deveria cobrar o cumprimento da lei e não deveria liberar o alvará de funcionamento para empresas que estiverem cometendo a infração", disse Cadidé.

Por lei, em Rondonópolis apenas as vagas reservadas para idosos e portadores de necessidade especiais é regulamentada. A expectativa é que o projeto de lei deve ser colocado em pauta novamente na próxima quarta-feira, 22.