Caso Modelo

MPT pede reconsideração da decisão que negou pedido de liminar em favor de trabalhadores

A decisão que indeferiu os pleitos do MPT foi proferida pelo juiz Nicanor Favero Filho, da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá

por GazetaMT

17 de Setembro de 2014, 14h31

MPT pede reconsideração da decisão que negou pedido de liminar em favor de trabalhadores
MPT pede reconsideração da decisão que negou pedido de liminar em favor de trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) protocolizou na tarde de ontem (16) o pedido de reconsideração da decisão que negou a liminar requerida na ação civil coletiva nº 0001082-93.2014.5.23.0007 para expedição de alvará coletivo em nome de ex-funcionários do Supermercado Modelo Ltda., visando à imediata liberação das guias de seguro-desemprego e dos depósitos de FGTS.

A decisão que indeferiu os pleitos do MPT foi proferida pelo juiz Nicanor Favero Filho, da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, na última sexta-feira (12). Nela, o magistrado afirmou não ser razoável, neste momento, conceder uma liminar com base apenas nos Termos de Rescisão de Contratos de Trabalho (TRCT's) apresentados pelo Supermercado Modelo ao MPT, sem o levantamento das ações já ajuizadas na Justiça do Trabalho, sem a manifestação da empresa, dos seus sócios e do sindicato da categoria, bem como sem a atenção devida ao fato de que vários trabalhadores já receberam os benefícios postulados na ação.

"Assim, com fito de evitar atos desnecessários e tumultuar o andamento do presente feito e das próprias ações que correm perante todas as Varas do Trabalho desta capital, tenho como primordial a realização de audiência antes de deliberar acerca de qualquer pedido cautelar ou em sede de antecipação de tutela exposto na ACC [ação civil coletiva], com a presença do MPT, do Sindicato da categoria e dos réus, para colher todas as informações necessárias e estabelecer diretrizes para uma rápida solução, o que traria segurança jurídica à prestação jurisdicional", asseverou o juiz na decisão.

Todavia, para a procuradora do Trabalho Clarisse de Sá Farias Malta, que conduz a ação civil coletiva, a intenção do Ministério Público do Trabalho ao requerer a expedição de alvará coletivo foi, justamente, a de evitar tumulto no atendimento das demandas dos mais de mil ex-funcionários.

Segundo o site do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), desde o fim de julho, quando saiu a notícia do fechamento das últimas unidades da rede de supermercados, cerca de 290 ações trabalhistas foram ajuizadas na Justiça do Trabalho. Nas próximas semanas, o sindicato declarou que deve protocolizar outras 800.

"A liberação dos depósitos do FGTS e das guias de seguro-desemprego na presente ação, por meio de alvará único, demonstra-se urgente! Ademais, ela concretiza os princípios da economia e celeridade processuais, porquanto evita o ajuizamento de diversas ações individuais dos trabalhadores e de ações consignatórias por parte da empresa. Essa é a razão de ser da ação coletiva. Não se pode esquecer que, durante todo esse tempo, os ex-empregados da Ré estão sem verbas para pagar suas contas, prover suas necessidades básicas e de suas famílias, acumulando dívidas para poder garantir o mínimo básico à sobrevivência, já que não receberam ao menos as verbas rescisórias", ressaltou a procuradora.

Caso não seja reconsiderada a decisão, o MPT adotará as medidas adequadas, inclusive porque há outros pedidos de natureza cautelar e de antecipação de tutela que foram indeferidos pelo magistrado, como a desconsideração da personalidade jurídica de todas as empresas rés, com a condenação solidária dos sócios administradores, e o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens para garantir o pagamento de cerca de R$ 5,7 milhões de dívidas trabalhistas.