Uma emenda apresentada pelos vereadores Reginaldo Santos (PPS) e Ibrahim Zaher (PSD) pode inviabilizar o processo licitatório para a contratação de uma nova empresa para administrar o transporte público na cidade de Rondonópolis. A dita emenda chegou a ser vetada pelo Executivo, mas foi derrubada pelos vereadores e exige que a minuta do edital para a licitação, que é um documento sigiloso, seja enviada para os vereadores, que a submeterão à uma audiência pública, para verificarem se o teor da mesma é do agrado dos mesmos.

De acordo com o Procurador Geral do Município, Fabrício Correia, a exigência dos vereadores inviabiliza o processo licitatório. "Nós não podemos enviar a minuta do edital de licitação do transporte público para a Câmara simplesmente por que a minuta é um documento sigiloso até que o edital seja publicado. Se eu fizer isso, vou ferir uma lei federal e inviabilizar todo o processo licitatório, que é uma atribuição exclusiva do Executivo. Mas os vereadores, se quiserem, podem indicar um representante para acompanhar todo o processo junto à comissão de licitação", informou.

Ainda de acordo com o procurador, caso os vereadores permitam que o processo licitatório tramite normalmente e discordem do teor do seu edital, que define as obrigações da empresa que vai ser a nova concessionária do transporte público, pode ser alterado, aditado ou até mesmo anulado. "Se o edital não conservar os eu caráter sigiloso, todo o processo é inviabilizado, pois isso é definido por lei federal e nós não podemos alterar isso aqui na ponta", completou Fabrício Correia.

Por outro lado, os vereadores não entenderam da mesma forma e derrubaram o veto do Executivo e a emenda foi sancionada por eles mesmos. "Nós queremos que a minuta venha para a Câmara para que a gente chame uma audiência pública para ver se está tudo nos conformes", declarou o presidente da Câmara, Lourisvaldo Manoel de Oliveira, o Fulô (PMDB).

Sobre a concessão do transporte público

O transporte público de passageiros, que atualmente está sob a responsabilidade da empresa Cidade de Pedra, funciona por meio de uma concessão pública e está vencida desde fevereiro de 2014.

Como tanto a criação do transporte público de passageiros quanto a sua concessão para a empresa faziam parte da mesma lei, assim que a mesma venceu, tanto a concessão quanto a criação do mesmo deixaram de existir.

Por conta dessa situação, a prefeitura enviou dois projetos de lei para a Câmara: um que criava o transporte público municipal e uma outra em que os vereadores autorizavam o Executivo a realizar a licitação para a contratação de uma nova empresa para administrar o serviço, ambas já aprovadas pelos vereadores.

Agora, a prefeitura aguarda um posicionamento dos vereadores a respeito da emenda para encaminhar a abertura do processo licitatório.