Cerca de R$12,333 milhões foram bloqueados da Conta do Estado de Mato Grosso no Banco do Brasil. Essa é a decisão da Justiça por conta do não cumprimento de repasses de verbas para a Saúde como foi determinado pelo Ministério Público por meio de uma ação civil. 

O bloqueio aconteceu na noite desta quarta-feira (17) por decisão do juiz Luiz Aparecido Bertolucci Júnior, que atua na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular. Sabe-se que o Banco do Brasil é o responsável em garantir o repasse constitucional. 

Para o juiz o bloqueio é necessário por conta da urgência que o caso requer. Para Cuiabá, deverá ser destinado R$512,755 mil à Farmácia Básica, R$ 1,814 milhão para o Programa Saúde da Família, R$ 137,837 mil para Diabetes Millintus, e R$ 7,368 milhões para Rede de Urgência e Emergência.

Cerca de R$ 2,5 milhões do restante que está bloqueado, será destinado ao Fundo Municipal de Saúde. A ação civil determinava que o Estado tinha 15 dias para apresentar um novo calendário com o repasse te todas as verbas aos municípios. 

O OUTRO LADO

Por meio da Procuradoria-Geral, o Governo do Estado entrou com uma declaração (embargo) onde fundamenta a tese de que os valores que deveriam ser repassados aos municípios não estavam especificados. O Estado alega não saber quais os municípios que atenderam às normas e condições que foram estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Estado e nem os programas e ações já realizados e que estão pendentes de pagamento.