A tentativa do bloco governista da Assembleia de acelerar a votação da PEC 10 (Teto dos Gastos) não deu certo. O desembargador Sebastião Barbosa Farias acatou o pedido da oposição e garantiu cinco dias para que os deputados possam analisar a proposta, contrariando a decisão do presidente da AL, Eduardo Botelho (PSB), que havia concedido apenas 24h. Caso não haja uma sessão extraordinária, a PEC só entrará em pauta na ordinária de terça (24).

Na decisão, o magistrado destacou que o Regimento Interno da AL não prevê que matérias constitucionais, como é o caso da PEC 10, tramitem em regime de urgência. Desta forma, eventuais pedidos de vistas tem prazo regimental de até 5 dias para análise. "Portanto é perfeitamente possível verificar o preenchimento do requisito, tendo em vista que o deferimento de vistas pelo prazo de 24 horas mostra-se inviável e incompatível com a complexidade e importância do tema à luz da rigidez que o caso requer", diz a decisão.

O mandato de segurança partiu dos deputados Allan Kardec (PT), Valdir Barranco (PT) e Janaina Riva (PMDB). Na sessão de terça-feira (17) o deputado Mauro Savi (PSD), do bloco governista, pediu vistas a PEC 10 na tentativa "de pegar a oposição de surpresa". Mas, Kardec também fez o pedido e a decisão ficou nas mãos do presidente da Casa, que também apoia o governo. Contrariando o regimento interno, Botelho tratou o processo com urgência: "quem define o prazo é a presidência e eu determino que em 24 horas os deputados devolvam a PEC ao plenário". Atitude que levou o caso ao TJMT.

"Como dar 24h para que dois deputados que atuam em lados opostos possam analisar uma PEC tão importante? A oposição é totalmente contra o corte de investimentos primários que esta PEC propõe e eles são a favor! O debate deve ser amplamente garantido pela mesa diretora, mas infelizmente tivemos que recorrer à justiça para mostrar que a oposição continua firme e de olhos abertos", justifica Valdir Barranco.

"Precisamos ampliar o debate. Esta proposta vai refletir diretamente na vida dos servidores públicos, bem como na qualidade dos serviços prestados à sociedade, já que congela investimentos primários no Estado pelos próximos cinco anos. Isso significa menos dinheiro para educação, saúde e segurança pública, por exemplo", explica Allan Kardec.

"Temos que lembrar do artigo 338 que prevê no caso de Propostas de Emendas Constitucionais um interstício mínimo de 15 dias entre uma votação e outra, portanto como líder da oposição posso dizer que iremos às últimas consequências para garantir que o governo não irá atropelar as minorias com essa PEC. A exemplo do que aconteceu no caso da RGA em que conseguimos anular a sessão cheia de irregularidades, vamos colocar nas mãos da Justiça e esperamos que ela seja feita", disse Janaina Riva.