A prorrogação do prazo para o fechamento dos lixões chegou a ser noticiada equivocadamente em vários jornais. Na verdade o que ocorreu foi a prorrogação para o prazo de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico. A nova data estabelecida para entrega dos referidos Planos é o dia 31 de dezembro de 2015.

Por isso, continuam válidas as penalidades para os gestores que não fecharam os lixões e implantaram aterros sanitários. O descumprimento destas e de outras determinações previstas na Lei 12.305/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), pode gerar multas cujo valor chega a R$ 50 milhões.

A prorrogação do prazo para o fechamento dos lixões foi pedida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O motivo alegado para o aumento do prazo é a falta de recursos e de técnicos capacitados para a elaboração dos planos de gestão e implantação de sistemas adequados de descarte e reciclagem de lixo.

O Senado chegou a aprovar, no dia 29 de outubro, a Medida Provisória que estendia o prazo para que as prefeituras acabem de vez com os lixões só em 2018. Mas a aprovação da MP foi vetada pela Presidência da República. O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (14) e assinada por Temer, já que a presidente Dilma Rousseff estava em viagem ao exterior, para a reunião do G20, na Austrália. Na publicação, foi vetado o artigo 107 da Lei 13.043/2014, originária do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional.

Para representantes de ONGS, cooperativas de catadores e catadoras de resíduos e para representantes do Ministério Público a prorrogação do prazo para o fechamento dos lixões, além de adiar a solução para o problema ambiental provocado pela falta de tratamento sustentável dos resíduos sólidos, também prolongaria a exposições dos catadores aos perigos de doenças e acidentes próprios dos lixões e dos chamados aterros controlados.

Os setores contrários a prorrogação também alegam que Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei 12.305/2010, foi debatida por 19 anos antes de ser aprovada em agosto de 2010, quando foram estabelecidos os prazos de dois anos para a elaboração dos planos de gerenciamento e quatro anos para a erradicação dos lixões.

Para Erlon Bispo, Presidente da Cooperativa Conexão Verde Vitória (Coopervv), cooperativa cuiabana patrocinada pela Petrobras através do "Projeto Espaço Vitória: geração de renda e gerenciamento de resíduos", o veto do Governo Federal, impedindo o adiamento do fim dos lixões, também representa um aumento nas oportunidades de trabalho e renda para cooperativas de todo o País que trabalham com reciclagem, reaproveitamento e compostagem de resíduos.