Na sessão desta quarta-feira, 17, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 105/2017, de autoria do Poder Executivo, que trata do Termo de Cooperação Técnica entre a prefeitura, o Conselho da Comunidade da Comarca de Rondonópolis, e Fundação Nova Chance- Funac, por interveniência da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Sejudh/MT.

Apesar de promover uma grande polêmica na Casa de Leis, o projeto acabou aprovado por 15 X 4, após receber a emenda do vereador Subtenente Guinâncio (PSDB), que limita zonas das área urbana específicas onde os reeducandos poderão atuar, excluindo proximidade de escolas e creches.

De acordo com o Termo, reeducandos da Penitenciária da Mata Grande trabalharão para a comunidade, a princípio, na limpeza de ruas e avenidas da cidade. O sistema de monitoramento e segurança não foi detalhado no Projeto de Lei aprovado na noite desta quarta-feira e também não está especificado o valor do contrato.

Vale lembrar que a prefeitura de Rondonópolis já tem um contrato assinado com a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis - Coder, no valor de R$ 8,2 milhões, para o mesmo fim - limpeza pública. O contrato foi feito com dispensa de licitação e tem a duração de 12 meses.

A reportagem do GazetaMT tentou contato com a Sejudh na manhã desta quinta-feira, 18, mas a informação é que o expediente inicia às 13 e não teria ninguém para falar sobre o assunto ou passar mais informações.

Na prefeitura também não tem expediente no período da manhã e não conseguimos contato com o procurador do município para detalhar sobre as possibilidades de rever o contrato com a Coder, ou mesmo transferir o recurso de R$ 8,2 milhões para pagamento do Termo de Cooperação.