Os três candidatos a prefeito se comprometeram a encampar as metas da 'Carta de Rondonópolis' caso sejam eleitos para chefiar o município nos próximos quatro anos. Ananias Filho (PR), Juca Lemos (PT) e Percival Muniz (PPS) anunciaram o compromisso ontem, durante encontro organizado pelo Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública (GGI) para discutir o documento. A 'Carta de Rondonópolis' contém 29 propostas para melhorar a segurança pública no município e foi elaborada há três anos, durante um Fórum promovido por diversos veículos de comunicação, entidades civis e órgãos públicos.

O prefeito Ananias Filho, que disputa a reeleição pela coligação 'Todos por Rondonópolis', foi o primeiro a chegar e também a assumir o compromisso. Ele ressalvou, no entanto, que, ao invés de criar a Guarda Municipal, deverá ampliar os investimentos na Secretaria Municipal de Apoio à Segurança Pública - que está em fase final de implantação. Os demais pontos receberam apoio irrestrito do candidato à reeleição..

"Além de um alto custo para a implantação, a lei veda o uso de armas e restringe bastante as ações das guardas municipais nas cidades com menos de 250 mil habitantes, como é o nosso caso. Por isso, ao invés de criar essa Guarda, pretendo ampliar os investimentos na Secretaria Municipal de Apoio à Segurança Pública", explicou Ananias.

O petista Juca Lemos também manifestou apoio irrestrito às proposta da 'Carta de Rondonópolis' e aproveitou a reunião para fazer um breve explanação de outras ações na área prevista em seu Plano de Governo. O documento, registrado na Justiça Eleitoral pela coligação 'Feliz Cidade Rondonópolis' prevê também a articulação da Prefeitura para a realização de ações conjuntas com as polícias estaduais e federais visando principalmente o combate ao comércio de entorpecentes no município.

"Serei parceiro do GGI e da sociedade na luta pelo atendimento destas propostas, mas vou também cobrar que o Governo do Estado faça sua parte para ajudar a melhorar a Segurança Pública em nossa cidade", destacou Juca Lemos.

O candidato da coligação 'Força da Gente', Percival Muniz, também fez duras críticas ao Governo do Estado. Apesar de se comprometer a assinar o documento, Muniz ressaltou que a maior parte dos recursos arrecadados em impostos fica com o Estado e com a União, que, constitucionalmente, têm o dever de zelar pela segurança dentro e também nas fronteiras do país.

"Os municípios são uma espécie de primo pobre e devem tomar cuidado para não assumirem funções que não são suas. Se começarmos a assumir a responsabilidade por funções que cabem ao Estado e à União, corremos o risco de não ter dinheiro para investir na Saúde, na Educação e em outras áreas que são obrigação do município", alertou.

A Carta

A 'Carta de Rondonópolis' foi elaborada em 2009 após uma série de reuniões do Fórum de Imprensa e Segurança Pública. O evento foi realizado em parceria pela TV Cidade Record, Jornal a Tribuna, Rádio Clube e 105 FM, com a participação de outros veículos de comunicação, entidades civis e religiosas, clubes de serviço e representantes de vários órgãos públicos.

Vários pontos levantados no documento foram alcançados nos últimos três anos, mas a maioria das metas ainda aguardam cumprimento. As medidas proposta incluem desde a organização de plantões policiais até medidas visando melhorar o controle sobre os presos em regime semiaberto e o atendimento aos reeducandos que já cumpriram suas penas no município.

Veja abaixo a íntegra do documento original que ontem recebeu o apoio dos candidatos que concorrem à eleição municipal em Rondonópolis.

1. Mobilizar parlamentares nas esferas municipal, estadual e federal para viabilizar mudanças legislativas que permitam:

- Mais celeridade ao processo penal,

- Transparência no destino de veículos apreendidos, devolvendo-os com agilidade aos legítimos donos ou, quando isso não for possível, autorizando a destruição dos mesmos para a venda exclusiva como sucata,

- Criar homenagens oficiais para empresas, indivíduos e/ou grupos com atuação destacada em programas voltados ao apoio aos jovens, à reinserção de ex-detentos no mercado de trabalho, combate às drogas etc..

- Ampliar investimentos em programas oficiais ou para-oficiais que incentivam o esporte, o lazer e a educação entre crianças e adolescentes;

- Regulamentar o funcionamento de bares e casas noturnas, estimulando o pleno desenvolvimento deste segmento em consonância ao cumprimento das leis e normas estaduais e federais - especialmente em relação aos menores.

 

2. Criação do Núcleo de Assistência aos Egressos do Sistema Penitenciário que vivem em Rondonópolis;

A sugestão é que o núcleo seja uma instituição oficial, composto por servidores indicados pelo Poder Público (Governo Federal, Governo Estadual, Prefeituras, Judiciário e Legislativo) e pela sociedade (clubes de serviço, igrejas, maçonaria, entidades de classe etc.). O objetivo é dar assistência e acompanhar a reinserção social daqueles que concluem o cumprimento da pena. Atualmente muitos deles deixam a Penitenciária sem ter sequer o dinheiro para retornar aos municípios de origem e nenhum apoio para retornar ao mercado de trabalho, situações que podem favorecer a reincidência criminal.

Entre os objetivos do Núcleo podemos destacar: promoção de cursos de qualificação, mediação de contrato de trabalho com instituições públicas e privadas, assistência médica e psicológica. No caso dos egressos oriundos de outros municípios, o Núcleo providenciará passagens e o custeio da viagem (alimentação) até a cidade de origem ou o local onde residam atualmente os familiares.

A idéia é que o Núcleo seja mantido com subvenções oficiais (do Estado e Prefeituras), doações da sociedade e com parte dos lucros resultantes de ações laborais desenvolvidas pelos próprios presos (dentro e fora das unidades prisionais)

3. Garantir a transferência imediata aos municípios de origem de todos os detentos que obtém progressão da pena para o regime semi-aberto;

A medida já é adotada sistematicamente em muitas comarcas e deve ser aplicada também aqui. Os reeducandos oriundos ou condenados em outras comarcas têm o direito de retornarem à cidade de origem ao receberem o benefício da progressão de regime. Isso permite o reencontro com a família, amigos e pode facilitar a reinserção social. A proposta é que o próprio Estado garanta o custeio das despesas do transporte e que o juiz da comarca de origem providencie os meios para que o reeducando cumpra lá as normas previstas para a progressão.

4. Implantar controle biométrico e fechar semi-aberto no horário das 19 às 07 horas da manhã;

Já há em Rondonópolis empresas com 'know-how' para implantar um sistema de controle e saída de reeducandos do semi-aberto utilizando equipamentos modernos e praticamente à prova de fraudes. Pelas digitais, traços fisionômicos ou retina é possível fazer a identificação dos presos, registrando eletronicamente o horário exato de entrada e saída, bem como as aferições surpresas de presença. A sugestão é que todos eles sejam mantidos fechados no período noturno e até às 07 horas da manhã, visando impedir os freqüentes envolvimentos com práticas delituosas registrados ultimamente.

5. Agilizar o retorno ao regime fechado dos detentos beneficiados com a progressão e que, nesta condição, voltem a cometer novos delitos;

É preciso criar mecanismos para acelerar a suspensão de benefícios concedidos aos reeducandos que reincidem em crimes ou não cumprem as normas previstas em leis. O rigor é fundamental para que os benefícios concedidos com base na previsão legal tenham a valorização devida, ao invés de tornarem-se escudos ou álibis para novas infrações. Houve caso de reeducando do semi-aberto flagrado praticando crimes (roubo) por duas vezes consecutivas, sem que o benefício fosse suspenso. Casos como este ampliam a desconfiança da sociedade e desestimulam as forças policiais.

6. Vincular o benefício da liberdade provisória às visitas regulares ao Núcleo de Assistência ao Egresso;

Assim que o Núcleo estiver em funcionamento, podemos tornar obrigatória (inclusive por intermédio dos parlamentares, caso já não haja lei ou norma jurídica específica) a freqüência dos reeducandos residentes em Rondonópolis e municípios vizinhos com direito à progressão para o regime aberto ou semi-aberto. O objetivo é acompanhar o desempenho dos mesmos, viabilizando, sempre que possível, os meios para facilitar o pleno reingresso ao convívio social e familiar.

7. Estabelecer contato direto entre os juizes das varas de Execuções Penais e Criminal e seus pares no Ministério Público, para agilizar análise de processos de presos que tiveram progressão e voltaram a cometer crime;

É preciso dar celeridade à análise de todos os processos, mas é inegável a necessidade de priorizar aqueles onde os indiciados são indivíduos já sob a custódia do Estado. A morosidade neste último caso amplifica sobremaneira a sensação de impunidade, afetando, na mesma medida, a sensação de segurança e a confiança da sociedade nas autoridades constituídas.

Sugerimos que os representantes máximos do Poder Judiciário e do Ministério Público nesta Comarca dispensem, no limite da lei, as formalidades burocrático-administrativas e estabeleçam um calendário de reuniões diretas entre as partes (diária ou semanalmente) exclusivamente para tratar desse tipo de processo.

8. Destinar 20% das vagas temporárias abertas pela Prefeitura para egressos do sistema penitenciário;

Todos os anos a prefeitura cria milhares de empregos temporários. Boa parte são para funções que não exigem praticamente nenhuma qualificação profissional ou educacional prévia (podas de árvore, ajudantes de obra, pinturas de meio fio, limpeza de terrenos baldios e praças etc.). Através de convênio, podemos criar um sistema para destinar parte destes empregos aos egressos do sistema penitenciário. A medida não representará qualquer custo extra aos cofres do município e certamente terá grande efeito na vida dos egressos e seus familiares.

9. Garantia de materiais para o pleno funcionamento da marcenaria e outras atividades possíveis dentro do presídio (panificadora, artesanato etc.),

A falta de madeiras, ingredientes e ferramentas tem impedido o sucesso ou continuidade das oficinas e de muitas atividades laborais desenvolvidas com o reeducandos. Parte do problema pode ser resolvido com a destinação, pelo MP e Judiciário, de materiais apreendidos (madeiras, fertilizantes etc.) e também por doações diretas do Governo do Estado e Prefeitura.

10. Ampliar efetivo das Polícias Civil e Militar na região,

Atualmente a Polícia Militar dispõe de aproximadamente 500 homens para atender 22 municípios do sul de Mato Grosso. Já a Polícia Civil reúne um efetivo com cerca de 150 agentes para cobrir igual número de cidades- sendo que 19 delas já contam com delegacias de polícia. Consideramos urgente ampliar o efetivo da PM na região para algo em torno de 750 homens. Para a Polícia Civil propomos um efetivo em torno de 250 agentes.

 

11. Levantamento dos pontos mais violentos da cidade, definindo ações específicas para conter a criminalidade nestas áreas;

As polícias Civil, Militar e Federal já dispõem de levantamentos próprios das áreas de risco. O Fórum propõe a ampliação dos investimentos visando aprimorar estes levantamentos, cruzando todas as informações disponíveis de modo a permitir a elaboração de uma estratégia mais ampla de combate à criminalidade - envolvendo, além das forças policiais, órgãos públicos, entidades religiosas e classistas.

12. Criar circuito de rádio alternativo para que vigilantes, públicos e privados, possam se comunicar diretamente com a Polícia;

As polícias trabalham com freqüências de rádios próprias e que exigem sigilo. Mas podemos criar uma terceira freqüência com acesso aberto às empresas de segurança, vigilância, taxistas e órgãos públicos. A idéia é formar uma rede de comunicação mais confiável, abrangente e eficaz - onde seguranças públicos e privados e taxistas receberão treinamento para identificarem situações de risco e comunicarem, com clareza e objetividade, a ocorrência de delitos ou eventos suspeitos às forças policiais.

Como a maioria dos segmentos envolvidos já dispõe de equipamentos de rádio transmissão, a criação deste circuito exigirá poucos investimentos financeiros e pode ser viabilizada em curto prazo.

13. Agilizar a instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos, de modo a inibir ou, ao menos, ajudar na elucidação de crimes;

Já existe projeto, recursos e um encaminhamento feito pelo Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública-GGI. Depois de quase dois anos de espera, foi realizada em junho deste ano a licitação para a aquisição de 26 câmeras de vigilância. Precisamos agilizar a implantação e, na medida do possível, ampliar o número de câmeras - chegando também aos bairros. Depois de implantado, cuidar para que não ocorra invasão indevida de privacidade e, ao mesmo tempo, que o acervo possa ser utilizado em favor da sociedade (ações pedagógicas, identificação de criminosos etc.)

14. Prefeituras devem investir na manutenção de vias, iluminação pública e limpeza de terrenos baldios, priorizando pedidos apresentados pelas forças policiais visando o combate aos crimes nas áreas mais críticas;

As Prefeituras devem estar atentas à relação entre Criminalidade x Precariedade dos Serviços Públicos. Em muitos casos a ação dos marginais é facilitada pelos matagais, pelas ruas que impedem a passagem de viaturas policiais ou mesmo pela escuridão.

Sugerimos que as forças policiais listem os pontos da cidade onde esta relação é mais crítica e que a Prefeitura providencie ações imediatas visando solucionar os problemas apontados.

15. Criar parcerias entre o Poder Público e as instituições de ensino superior em projetos visando a ressocialização de egressos do sistema prisional;

Rondonópolis conta hoje com várias instituições de ensino superior públicas e privadas dispostas a atuar em conjunto com as autoridades da área da segurança pública no amparo aos egressos do sistema prisional. Além do campus da UFMT, temos a Unopar, o CIE-UNIQUINHO, a UNIC-UESP e a Facer. Via convênios, elas podem prover ações na área da Psicologia e Assistência Social visando a reintrodução dos egressos ao convívio social.

16. Articular com prefeitos da região para construir Unidade Terapêutica Regional para o tratamento de dependentes químicos e outras drogas;

Paralelo ao firme combate às drogas, precisamos providenciar em nossa região alternativas para o tratamento dos dependentes que desejam abandonar o vício. A ativista Neusa Novais da Rocha informou que já existe uma entidade ligada à Paróquia Santa Terezinha (Divina Providência) disposta a construir a referida unidade. No entanto, precisamos articular a união dos municípios da região para fortalecer a proposta e, sobretudo, garantir o pleno funcionamento do Centro após sua construção. Com a colaboração de todos, será possível amortizar os custos e garantir, na própria região, o tratamento que hoje as famílias de dependentes vão buscar em outros Estados do país.

17. Construção e funcionamento de sistema destinado a atender adolescentes em conflito com a lei e aqueles em situação de risco;

Também é possível alocar recursos no orçamento da União para a construção de um Centro Sócio Educativo. Vale lembrar inclusive que o município já teve recursos para este fim (alocados via emenda parlamentar do deputado federal Welinton Fagundes), mas, por questões políticas, acabou não viabilizando a construção. Agora, diante do flagelo que assola nossas crianças e adolescentes, este Centro torna-se imprescindível. Sem ele, não conseguiremos dar o apoio adequado aos adolescentes em situação de risco - o que é fundamental para 'fechar a torneira' que abastece a criminalidade.

18. Intensificar apoio e expandir iniciativas e projetos já existentes como o Proerd (programa que trabalha a prevenção ao uso de drogas junto aos jovens em idade escolar) e o Karabon (que ensina karatê para crianças de baixa renda);

Rondonópolis e Mato Grosso já contam hoje com iniciativas para-oficiais de eficácia comprovada. O Proerd e o Karabon, citado acima, são apenas dois exemplos. Propomos que o Estado se debruce sobre iniciativas semelhantes e promova uma ampla ação, envolvendo prefeituras e câmaras municipais, visando criar projetos semelhantes e ampliar e/ou fortalecer os já existentes. É uma forma de prevenir a criminalidade entre os menores, promovendo entre eles o civismo, a paixão pelo conhecimento e pelas práticas desportivas.

19. Criação da Delegacia Especializada de Entorpecentes  e da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Patrimônio;

Os crimes relacionados às drogas, somados aos furtos e roubos, são, sem dúvida alguma, os maiores problemas existentes no momento na Segurança Pública em Rondonópolis. Porém, até o momento, a Polícia Judiciária Civil, responsável pela maioria das investigações nesta área, não conta com uma estrutura compatível com a gravidade do problema.

Sugerimos elevar as unidades que hoje funcionam como 'divisões' ao status de delegacias especializadas, dotando-as, evidentemente, dos recursos humanos, técnicos e operacionais necessários ao bom desempenho do trabalho.

 

20. Sediar as delegacias de entorpecentes e de crimes contra o patrimônio fora do CISC, de modo a não comprometer andamento de investigações que exigem sigilo;

A sociedade ganhou muito com a criação do Centro Integrado de Segurança e Cidadania. A centralização facilita o acesso e agiliza o atendimento - principalmente no que tange a delitos de trânsito e registro de ocorrências. Porém o fluxo intenso de pessoas e a falta de privacidade acabam atrapalhando o andamento de investigações que exigem alto nível de sigilo, intimidando testemunhas ou facilitando o vazamento de informações. Sediadas em locais separados, estas delegacias oferecerão aos agentes melhores condições de trabalho e, consequentemente, resultados mais positivos.

21. Criação de mais um Centro Integrado de Segurança e Cidadania - Cisc, na região da Vila Operária;

Seja pela densidade demográfica ou pela participação nas estatísticas criminais, torna-se evidente a necessidade de construirmos um novo CISC destinados exclusivamente aos moradores da região. A solicitação já foi feita formalmente pelas lideranças comunitárias e pode ser viabilizada através de parceria Estado/Município.

22. Instituir plantões na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher em feriados e finais de semana;

Apesar do aumento significativo dos casos de violência contra mulheres aos finais de semanas e períodos de feriados, a Delegacia destinada a elas não tem plantões nestas datas. Com isso, as mulheres vítimas de violência acabam sendo obrigadas a recorrerem aos agentes de outras delegacias que, em sua maioria, não estão preparados para atendê-las com o cuidado devido. A instituição desses plantões depende apenas de medida administrativa e terá custo mínimo aos cofres públicos.

23. Criar presídio feminino, levando em conta sugestão do Conselho Municipal da Mulher que propõe o aproveitamento do atual prédio da Cadeia Pública ou a estrutura física do Semi-aberto.

A condição das mulheres presas ou condenadas por ilícitos penais em Rondonópolis é preocupante. O caso já foi alvo de denúncias do Conselho Municipal da Mulher, que sugere medidas rápidas visando solucionar o problema. A principal proposta é aproveitar as obras de reforma e ampliação da penitenciária da Mata Grande e do Semi Aberto, destinando um espaço para elas.

24. Implantação da Guarda Municipal

Já há previsão legal e até cargos de direção definidos para a Guarda Municipal. Falta apenas a disposição políticas para tirar a lei do papel. Esta Guarda cuidará principalmente dos prédios e logradouros públicos (escolas, sedes de secretarias, praças etc.), podendo também apoiar na fiscalização do trânsito e enriquecer a rede de informações para as forças policiais.

25. Integrar à estrutura da SEJUSP o Centro de Referência em Direitos Humanos e Combate a Homofobia, viabilizando uma Poítica de Governo que assegure recursos financeiros, operacionais e logísticos.

Atualmente o Centro de Referência funciona como um programa vinculado à pasta de Assuntos Estratégicos e sofre com a falta de orçamento e estrutura. Há apenas uma sala em Cuiabá e neste ano faltaram até recursos para a contratação de advogado e psicólogo - profissionais essenciais ao trabalho do Centro. Caso a SEJUSP assuma o Centro, haverá condições de estabelecer um cronograma de investimentos e acelerar o trabalho, inclusive em parceria com outras secretarias, visando vencer os males decorrentes da homofobia em nosso Estado.

 

26. Criação de banco de dados sobre crimes motivado pela homofobia em Mato Grosso

Ter informações atualizadas e fidedignas é fundamental para a elaboração de uma estratégia eficiente. A idéia é que a Polícia Judiciária Civil e a Polícia Militar reúnam as informações referentes aos crimes relacionados à homofobia, para que possamos traçar um quadro geral da situação e, assim, promover ações mais eficazes.

27. Reforma da sede do 5º Batalhão de Polícia Militar.

Desde que foi construída a sede do 5º BPM praticamente não recebeu investimentos visando sua adequação ao crescimento da cidade e região. Além de modestas, as instalações já começam a apresentar problemas de manutenção que afetam a salubridade. Propomos uma reforma ampla com a ampliação da sede, de modo a oferecer melhores condições de trabalho e adequá-la à nova realidade regional.

 

28. Reativação do posto da Polícia Militar na Vila Aurora

A proposta atende uma reivindicação dos moradores da grande Vila Aurora e vem ao encontro da estratégia de aproximação entre a PM e a sociedade. Já há uma estrutura mínima disponível, falta a designação de policiais e o devido planejamento das atividades da unidade. Acreditamos que a reativação do posto dará mais agilidade no combate ao crime e permitirá um acesso melhor aos milhares de rondonopolitanos que vivem nesta região.

29. Envolver a Sociedade

Buscar sempre o envolvimento máximo da sociedade ou de parcelas específicas nas ações de segurança pública. A colaboração de líderes religiosos, comunitários ou mesmo de professores e pessoas bem conceituadas junto às comunidades, pode fornecer informações importantes não só para o combate ao crime em si, mas, e sobretudo, para a prevenção e para a construção de um ambiente harmônico entre a população e as autoridades que têm o dever legal de protegê-la.