O Governo do Estado publicou esta terça-feira (17) no Diário Oficial, a lei que autoriza os agentes penitenciários o porte de arma de fogo fora do horário de trabalho e dentro das unidades prisionais. A Lei Complementar (LC) de número 507, que altera a 389/2010, atende parte da pauta de reivindicação da categoria, que já paralisou duas vezes as atividades em Mato Grosso.

Além da permissão do porte, os agentes prisionais terão acréscimo de mais dois níveis para cargos de carreira e reaproveitamento do tempo de serviço de outros órgãos públicos.

Nova determinação, de acordo com o presidente da subsede do Sindicado dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT) em Rondonópolis, Arilson Moreira, trará mais estabilidade ao quadro efetivo. "É um avanço para o sistema. Ainda mais agora, com a substituição da Polícia Militar pelos agentes prisionais no complexo penitenciário", diz.

Para utilizarem as armas, conforme Arilson, agentes estão sendo submetidos a uma capacitação para emissão da carteira. "Uma primeira etapa com a participação de mais de 500 servidores em todo Estado já foi cumprida. A previsão é que aconteça a outra parte do curso em breve", revela.