Conforme informações do site Congresso em Foco, o decreto 7670/12, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (17) obriga os futuros proprietários de empresas de TVs e de radiodifusão comprovem não ter o nome "sujo" e estar com a ficha limpa de processos criminais e cíveis.

Para participar de uma licitação de radiodifusão, os donos e diretores deverão mostrar certidão negativa de protesto dos cartórios nas cidades onde moraram ou exerceram atividades econômicas nos últimos cinco anos. As medidas fazem parte de um conjunto anunciado pelo governo para evitar a ação de especuladores e laranjas nas disputas por concessões de rádio e televisão.