Um projeto de lei que garante estabilidade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) está tramitando na Câmara Municipal e deve ir à votação na próxima quarta-feira, 25. O projeto já esteve em vias de ser votado anteriormente, mas foi retirado para receber emendas a pedido da própria categoria e deve beneficiar as profissionais que foram contratadas por meio de seletivo público e que receberam uma certificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que lhes assegura esse direito.

De acordo com o vereador Fabio Cardozo (PPS), o projeto original ainda deve receber ajustes em forma de emendas dos parlamentares antes de ser votado. "Nós ouvimos as duas categorias e vamos apresentar um projeto que revista a situação de legalidade, pois esse é um assunto polêmico, pois trata da efetivação dessas agentes sem concurso público. Nós precisamos ter cautela e nos cercar de todas as garantias possíveis e devemos votar o projeto na semana que vem", informou.

O projeto de lei prevê a efetivação para as ACSs e ACEs que foram contratadas anteriormente a 2006, desde que isso tenha sido feito por meio de processo seletivo público, o que é garantido pela Lei Federal 11.350/06 de outubro de 2006, assim como de um grupo que tem uma certificação emitida pelo TCE.

Já as agentes que já trabalham na área, mas não se enquadram em nenhuma das situações anteriores, poderão fazer um seletivo e também poderão ser efetivadas. "A ideia é abrir um período para fazer seletivo para efetivar quem já está trabalhando há anos, com quem se gastou dinheiro público em treinamentos, que já conhece o trabalho e a comunidade onde trabalha. Nós pensamos em fazer a coisa dentro da legalidade e economizando dinheiro público", continuou Cardozo.

Ainda segundo o vereador, a medida deve efetivar cerca de 150 ACS e 36 ACEs, que foram contratados anteriormente a 2006, além e um grupo de cerca de 100 profissionais que receberam a dita certificação do TCE.

A discussão sobre a efetivação das agentes começou após o TCE exigir, ainda em 2014, que exigia que as prefeituras do estado regularizasse a situação das ACS e ACEs, que tiveram sua profissão reconhecida em 2013 e cujos cargos foram criados pelos vereadores em Rondonópolis somente em outubro de 2014.

De acordo com a lei, os profissionais que forem contratados por meio de um processo seletivo público, que funciona nos moldes de um concurso público, poderão ser efetivados e gozar de uma estabilidade no emprego também semelhante aos concursados.