O prefeito Percival Muniz (PPS) vetou o projeto de lei "Torcida Premiada", de autoria do vereador Adonias Fernandes (PMDB), que consiste em distribuir ingressos para jogos da Série A do Campeonato Mato-grossense em troca do pagamento em dia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o autor do projeto, há um entendimento entre os vereadores pela derrubada do veto.

Adonias afirma que houve equívoco da Procuradoria Jurídica do Município, que recomendou o veto alegando a falta de dotação no orçamento do Município para o ano de 2013. "Realmente não há dotação orçamentária. Mas eu acredito que eles não leram o projeto, pois lá fica claro que ele só seria executado em 2014, então daria tempo ainda para aprovarmos a dotação este ano. Mas já conversei com os colegas vereadores e está tranquilo, pois vamos derrubar o veto", informou.

Por outro lado, segundo procurador geral adjunto do Município, Fabrício Miguel Correia, o projeto de lei infringe o artigo 17, inciso II da Lei Orgânica do Município, que diz que todo projeto de lei que implique em aumento de despesas devem partir do Executivo. "Todo projeto que demande custo, deve partir do Executivo. Isso está previsto não apenas na Lei Orgânica do Município, mas também na Constituição Federal. Mas, mesmo assim, se os vereadores acharem pro bem derrubar o veto, sancionar e promulgar a lei, ela será ilegal, pois existe um vício de legalidade na sua origem, o que nos obrigaria a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a iniciativa, pois é esse o papel da Procuradoria: prezar pela legalidade", informou.   

A campanha consiste em premiar os primeiros 2.500 contribuintes, que apresentarem o cupom de pagamento do IPTU 2013 com um ingresso para um jogo do Campeonato Mato-Grossense de Futebol da Série A, em partidas realizadas em Rondonópolis.