No dia 29 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 36/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que define procedimentos do atendimento policial e pericial especializado nos casos de violência contra a mulher, até decisão judicial. O projeto será votado ainda pelo Senado.

Uma das principais novidades é a permissão dada ao delegado (a) de polícia, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, para aplicar provisoriamente, medidas protetivas da vítima e de familiares. O delegado (a) poderá decretar essas medidas se verificar a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes.

Atualmente, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) estabelece que a autoridade policial remeta em 48 horas pedido ao juiz para concessão dessas medidas protetivas de urgência.

Em entrevista ao site GazetaMT, a delegada titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Rondonópolis, Lígia Pinto da Silveira Avelar, comentou o Projeto de Lei.

"Esse Projeto deve ajudar evitar tragédias, até de morte, contra mulheres vítimas de violência domestica, isso porque muitas vezes, não sabemos qual o histórico de agressividade do agressor. Em muitos casos, o prazo de 48 horas é longo e permite, por exemplo, ao agressor fugir para evitar prisão em flagrante. A situação se agrava mais nos fins de semana e fora do expediente, quando muitas vítimas estão em suas residências com seus agressores e nada podem fazer", explica a delegada.

 Dados de violência contra a mulher

Segundo dados da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Rondonópolis, em 2015 foram registradas 313 medidas protetivas a favor de mulheres vítimas de violência  doméstica. Até junho deste ano, já foram 157.

Ainda conforme estatísticas da DEDM (Delegacia Especializada de Defesa da Mulher), referentes às ocorrências registradas até junho de 2016. Em Rondonópolis as ameaças lideram o ranking de ocorrências. 571 mulheres foram ameaçadas e 353 sofreram lesão corporal no período analisado.

Os dados apontam ainda de 34 mulheres foram estupradas neste período.

Outros serviços

O delegado (a) de proteção à mulher ou a delegacia mais próxima que adotar as medidas protetivas também poderão solicitar serviços públicos de saúde, educação e assistência social e o auxílio de qualquer entidade pública ou privada de proteção à mulher e aos dependentes.

O juiz decidirá se vai manter ou rever as medidas protetivas adotadas pelo delegado, depois de ouvir o Ministério Público.

A Defensoria Pública deve ser comunicada, segundo a proposta, quando houver crime de violência doméstica, para tomar ações em favor da vítima. A lei prevê apenas o acompanhamento do Ministério Público quando a vítima quiser renunciar à ação contra o agressor.

Acesso a processos

O delegado poderá ter acesso aos processos de violência doméstica do agressor, mesmo fora do horário de expediente, para verificar informações sobre a existência ou não de medidas de proteção.