Membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Ministério Público Federal, Magistratura, Polícia Federal, Polícias Civil e Militar irão promover nesta terça-feira (20), às 9h30, na Assembleia Legislativa, um ato solene contra o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. O texto foi aprovado no Senado e Câmara Federal, e no momento, aguarda a sanção presidencial.  

De acordo com o presidente da Associação Mato-Grossense do Ministério Público (AMMP), promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, o objetivo da mobilização é chamar a atenção da sociedade e dos parlamentares sobre os obstáculos criados pela proposta à legítima atuação das instituições que atuam no combate à criminalidade organizada e à corrupção.

Os organizadores do protesto destacam ainda, que a proposta legislativa contém imprecisões técnicas e interpretações genéricas. E que sob o pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o projeto de lei acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção, fragilizando o sistema de Justiça Brasileiro.

Por outro lado, segundo consta o texto do projeto, essa conduta só será considerada crime se praticada com o intuito específico de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou terceiros. Já a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não será considerada, por si só, abuso de autoridade.