O governador Mauro Mendes (DEM) anunciou que um dos seus primeiros atos no Executivo será a revogação do decreto 1.751/2018, publicado em 21 de dezembro pelo então governador Pedro Taques (PSDB), que concede autonomia financeira à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager-MT).

De acordo com o governador, Pedro Taques não poderia ter tomado essa decisão, já que as nomeações ocorrem pelo chefe do Executivo e não cabe ao presidente de autarquia versar sobre o tema. “Como é um decreto e não uma lei, podemos revogar”, disse Mauro Mendes durante discurso na posse de seu secretariado.

Pelo decreto, o diretor regulador presidente pode fazer nomeações de cargos de confiança.

“Fica delegado ao Diretor Regulador Presidente a prática dos atos de provimento dos cargos em comissão e função de confiança da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Ager, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.12, conforme autorização do parágrafo único do art. 9° da Lei Complementar n° 266, de 29 de dezembro de 2006”, diz o artigo 13 do decreto de Taques.

Quanto à autonomia financeira da Ager-MT, o democrata explicou que será feita uma análise pela equipe do novo governo para que seja revogado o que contraria os princípios da administração pública.