Os vereadores aprovaram nessa quarta-feira, 01, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 018/2014, que cria os cargos de Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE). Como é um projeto que altera a estrutura organizacional da prefeitura, o mesmo deverá ser submetido à nova votação na próxima quarta-feira, 8.

A polêmica questão envolvendo as agentes teve início após a secretária de Saúde Marildes Ferreira ter divulgado a possibilidade da demissão das ACS e ACE por conta de uma Nota Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que cobra que todos os profissionais contratados a partir de 2006 teriam que passar por um processo seletivo público, que é diferente do processo seletivo simplificado, que foi aplicado às agentes.

Na eminência do encerramento dos contratos das profissionais, as mesmas se mobilizaram contra a medida, mas acabaram por concluir que apesar de haver legislação regulamentando a situação das profissionais, o cargo das mesmas não tinha sido criado por lei.

Durante essa semana, o projeto que cria os cargos ainda deve tramitar pela Casa e receber emendas, mas segundo o vereador Fábio Cardozo (PPS), o texto não deve receber nenhuma alteração significativa com as mesmas. "Eu acredito que o projeto vá receber poucas emendas, por que ele está bom da forma como está. Ele é pelo menos 95% bom e abre caminho para regularizarmos a situação desse pessoal", disse.

Ainda segundo o vereador, o projeto de lei prevê que os ACS e ACE serão efetivados no regime estatutário, que é o mesmo dos servidores concursados e que garante direitos parecidos, como ser associado ao Impro, ao ServSaúde e ao Sindicato dos Servidores Públicos (Sispmur). "Esse projeto também cria uma comissão que vai avaliar os seletivos realizados pela prefeitura depois de 2006 para contratar as agentes. Assim nós resolvemos um problema, pois antes se falava em demitir esse pessoal, agora vamos estudar a possibilidade de convalidar os seletivos que elas fizeram", informou Cardozo.  

Entenda melhor

Uma Nota Técnica emitida pelo TCE em 17 de setembro de 2013, determina que todos os municípios do estado se adequassem ao que preconiza a lei federal número 11350/2006 e à Emenda Constitucional 051, que passaram a valer em 2006 e que regulam a contratação dos ACE e ACS. Pelo documento do órgão fiscalizador, as prefeituras teriam um ano a partir da publicação do documento para realizarem as adequações necessárias.

Como a maioria dos ACS e ACE foram contratados justamente depois de 2006, já na vigência da lei federal, sem que fossem criadas as vagas por meio de Lei municipal e sem a realização de Processos Seletivos Públicos, que é diferente de concurso público, pois profissionais atendem certas especificidades, como morar próximo ao local de trabalho. O seletivo não dá a mesma estabilidade a que os concursados tem direito.

Como foram feitos seletivos sem a precedência da lei que cria os cargos, se contratou de forma irregular, e agora a prefeitura, vereadores e agentes buscarão a costura de uma 'gambiarra jurídica' para garantir o emprego das agentes.