Uma decisão da Justiça Federal determina que o senador Jayme Campos, o deputado federal Carlos Bezerra e ex-deputada federal Thelma de Oliveira devolvam aos cofres públicos todo o dinheiro que foi recebido como subsídio, que ao somar à pensão vitalícia, ultrapassa o valor do teto remunerado nacional. 

Consta na decisão, que em 2007, ao assumirem cargos no Congresso Federal, Jayme, e Thelma passaram a acumular dois rendimentos mensais, no caso a pensão de ex-governadores - ou cônjuge de ex-governador, como é o caso de Thelma, além do subsídio mensal dos cargos eletivos. Já Carlos Bezerra, entra na lista a partir de 2010, quando também assumiu vaga no Congresso. 

O valor do subsídio somados ultrapassa R$3.081,40 o teto remuneratório dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, segundo o Ministério Público Federal. A sentença determina a restituição aos cofres da União dos valores recebidos a título de subsídio, que extrapolaram o teto constitucional. 

Os três também foram condenados a pagar R$50.000.00 por custas judiciais e honorários advocatícios. Na decisão, a Justiça ainda destaca que o administrador público precisa ter uma índole impecável, como contra no art.37 da CR/88. 

"a conduta dos requeridos atenta contra a moralidade administrativa, prevista no art. 37 da CR/88, uma vez que do administrador público é exigido um comportamento de índole impecável, ainda mais daquele advindo dos detentores de cargos de tamanha relevância no cenário político nacional".