O projeto de lei do Executivo que regulamenta o serviço de transporte privado de passageiros por meio de plataformas digitais deve ser votado pelos vereadores de Rondonópolis na semana que vem. Com pontos polêmicos, o texto da lei foi discutido com representantes dos motoristas de aplicativos e da sociedade em geral, que sugeriram mudanças e reforçaram a necessidade de criar uma lei que discipline a atividade na cidade.

De acordo com o presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana da Câmara, Rodrigo da Zaeli (PSDB), após ser debatido com a sociedade e representantes dos motoristas, o projeto está pronto para ser votado em Plenário. "O projeto está pronto para ir à votação, depende apenas do querer do presidente. É claro que os vereadores podem abrir uma discussão interna, apresentar emendas, mas ele já pode ser votado a partir da próxima Sessão", informou.

Segundo Zaeli, o ponto mais polêmico do projeto diz respeito à limitação do número de vagas para motoristas de aplicativos. "O prefeito colocou no projeto que haverá uma vaga para cada três mil habitantes, o que daria um total de cerca de 78 motoristas autorizados a operarem na cidade. Mas a população precisa entender que nesse caso não se trata de uma concessão pública, como é o caso dos táxis e mototáxis. O transporte por aplicativos é da iniciativa privada, cabendo regulamentar apenas o que a cidade permite ou não permite. Então, não há como limitar. Eu fiz uma emenda excluindo o parágrafo que faz essa limitação", continuou o vereador.

Pelo texto da nova lei, somente empresas com sede ou filial na cidade podem operar o transporte de passageiros por aplicativos, assim como os veículos utilizados terão que necessariamente possuir placas de Rondonópolis, tanto para obrigar que os mesmos paguem seus impostos na cidade como para evitar que motoristas de outras cidades venham explorar o serviço por aqui. "Da forma como está, quando a empresa emite uma nota fiscal para pagar um motorista, ela recolhe o ISS lá na cidade em que ela está. Para as empresas, não muda nada, ela vai pagar o mesmo imposto, só que aqui. Outro ponto é que no projeto do prefeito estava proibido o sujeito alugar um carro para trabalhar. Nós achamos que ele pode alugar sim. Se a pessoa vai na locadora, faz um contrato, a locadora paga seus impostos, está tudo certo. O que não pode é ter mais de um motorista por carro, como acontece com os táxis, que podem ter até dois motoristas auxiliares. Até porque as empresas de aplicativos não permitem", concluiu o vereador.