adequação
Prefeitura corrige informação, mas confirma demissões de Agentes de Saúde
Ao todo, a medida atinge 176 ACS e 106 ACE, que perderão seus empregos
02 de Setembro de 2014, 08h03
Diferentemente do que afirmou a Secretária de Saúde, Marildes Ferreira, não foi o Tribunal de Contas da União (TCU), mas o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) que emitiu uma Resolução determinando a demissão de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE) e que fosse feito um novo processo seletivo para a contratação dos profissionais. A informação foi corrigida pela Assessoria de Comunicação da prefeitura nessa segunda-feira, 01.
A Resolução do TCE, emitida em 17 de setembro de 2013, determina que todos os municípios do estado se adequassem ao que preconiza a lei federal número 11350/2006 e à Emenda Constitucional 05, que passaram a valer em 2006 e que regulam a contratação dos ACE e ACS. Pelo documento do órgão fiscalizador, as prefeituras teriam um ano a partir da publicação do documento para realizarem as adequações necessárias.
A maioria dos ACS e ACE foram contratados justamente depois de 2006, já na vigência da lei federal, sem que fossem criadas as vagas por meio de Lei municipal e sem a realização de Processos Seletivos Públicos, que é diferente de concurso público, pois profissionais atendem certas especificidades, como morar próximo ao local de trabalho, e o seletivo não dá a mesma estabilidade a que os concursados tem direito.
Como foram feitos seletivos sem a precedência da lei que cria os cargos, se contratou de forma irregular, e agora a prefeitura terá que encerrar os contratos de todos que estão nessa situação e realizar o seletivo o mais rápido possível. Assim como Rondonópolis, todos os municípios do Brasil devem seguir com as mesmas determinações.
Segundo o procurador-geral do Município, Fabrício Correa, a prefeitura já trabalha para resolver o problema. "Nós já encaminhamos o projeto de lei para a Câmara Municipal e assim, estamos dando o primeiro passo para que as vagas sejam criadas e que se iniciem as ações necessárias para a realização do processo seletivo público", destaca.
Com a determinação, a maior parte das agentes que atua no Município terão que ser demitidas até o dia 18 de setembro e poderão participar do processo seletivo público. Os aprovados no seletivo público são então convocados para suprir as vagas abertas a partir da lei municipal que está no Legislativo para ser votada.
O problema é que, caso o Município não demita as atuais agentes contratadas em desacordo com a legislação vigente pode ficar sem receber do Governo Federal repasses para a área de Saúde. Ao todo, a medida atinge 176 ACS e 106 ACE, que perderão seus empregos.
Com informações da Assessoria