As casas lotéricas e outros estabelecimentos comerciais que oferecem serviços bancários em Rondonópolis poderão ser obrigadas a respeitar a 'Lei das Filas', criada em 1999 para regular o tempo máximo para o atendimento de clientes das agências bancárias no município. A proposta está em um projeto de lei do vereador Carlos Vanzeli (PDT), que será apresentado na sessão ordinária de hoje (20) da Câmara Municipal.

Na prática o projeto substitui o texto da lei original e, além de ampliar o rol de estabelecimentos, também define claramente as punições para quem não respeitar a norma. Se for aprovado, os infratores poderão ser punidos com multas que variam de 200 a 800 Unidades Fiscal de Rondonópolis (UFR) até a revogação do alvará de funcionamento, dependendo do número de reincidências.

Segundo o vereador Carlos Vanzeli, a proposta é uma tentativa de adequar a Lei à evolução verificada nos últimos anos no setor.

"Esta Lei estabeleceu parâmetros aceitáveis de tempo de espera para que o consumidor de serviços bancários seja atendido no interior das agências estabelecidas em Rondonópolis. Ocorre que, desde que ela foi promulgada, ao invés de aumentar a capacidade instalada para atender à crescente demanda pelos serviços bancários, os bancos preferiram delegar competência a terceiros, que hoje funcionam como verdadeiros 'postos bancários'", explicou Vanzeli.

O novo texto mantém os prazos limites estabelecidos anteriormente. Em dias úteis, os bancos e estabelecimentos que prestam serviços bancários terão até 25 minutos para atender os clientes. Já nos dias que antecedem e sucedem os feriados prolongados o tempo máximo de espera é de 40 minutos.

A fiscalização da lei também continuará a cargo do Procon que poderá aplicar as sanções previstas, após garantir o amplo direito de defesa aos estabelecimentos que forem denunciados ou flagrados descumprindo as normas.