pedágio polêmico
Morro da Mesa defende segundo posto de pedágio, mas Procon questiona legalidade do mesmo
Em nota, a empresa sustenta que a localização das duas praças de pedágio foram definidas por estudo técnico realizado pelo Governo do Estado
20 de Fevereiro de 2014, 09h05
A empresa Morro da Mesa, concessionária do polêmico pedágio da rodovia estadual MT 130, comentou por meio de nota a declaração do coordenador do Procon de Rondonópolis, Juca Lemos, questionando a localização da Praça de Pedágio que fica próxima à cidade de Primavera do Leste, que, de acordo com o órgão de defesa do consumidor, estaria irregular e o Procon deverá pedir a sua retirada.
Em uma nota curta e sucinta, a empresa sustenta que a localização das duas praças de pedágio foram definidas por estudo técnico realizado pelo Governo do Estado e que não haveria nenhuma irregularidade na cobrança feita na segunda praça.
"Considerando que não existe previsão legal que determine a distância mínima entre postos de arrecadação, a delimitação das praças de pedágio ficou a cargo do Governo do Estado de Mato Grosso, mediante edital e contrato de concessão. Diante disso, foi realizado um estudo de viabilidade econômica e técnica, ficando determinado pelo Poder Concedente, que o modelo de cobrança do trecho da MT 130 entre Rondonópolis e Primavera do Leste seria bidirecional, com instalação de 02 praças de arrecadação", afirmou a Morro da Mesa em sua nota.
O Procon, entre outros questionamentos, questiona a localização da praça, já que no entender do órgão, os usuários não poderiam pagar para usar poucos metros da rodovia estadual, uma vez que após passarem pelo posto de cobrança do pedágio, que fica próximo à cidade de Primavera do Leste, o motorista dirige mais alguns metros e chega à rodovia BR 070, que é federal e não pedagiada.
"O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apregoa que as pessoas pagam para ter um produto e é a mesma coisa em relação a serviços. Se paguei, eu tenho que poder usar o serviço e, no caso, não há mais rodovia para rodar. Isso vai contra o próprio conceito de pedágio", declarou o coordenador do Procon, Juca Lemos.
Ainda segundo ele, a empresa estaria correta ao afirmar que as praças de pedágio foram autorizadas pelo Governo do Estado, por meio de edital, mas ele esclarece que o ato não tem validade jurídica, por contrariar o disposto no artigo 51 do CDC, que no seu parágrafo 4 diz ser nula de pleno direito as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".
"Mesmo que o estado tenha sido benevolente e, de forma graciosa, possa ter permitido (a instalação da segunda praça), é ilegal", concluiu Juca Lemos.