O Governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial, que circula nesta segunda-feira (20.02), o aviso da retomada da licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP) que estava há anos paralisada. A medida cumpre uma determinação do Ministério Público Estadual (MPE), que no dia 25 de setembro de 2007 firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Poder Executivo, objetivando a realização da licitação com base no que determina a Constituição Federal de 1988. 

O edital da licitação ficará disponível no portal www.sinfra.mt.gov.br e também poderá ser obtido na Superintendência de Aquisições e Licitações, da Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra). Além da retomada do edital, o Diário Oficial traz também a convocação das empresas que venceram a concorrência pública realizada em 2012 pelo Estado. Elas devem comparecer à sede da Sinfra para apresentar as documentações e fazer as assinaturas de contratos.

Breve histórico

A discussão em torno da realização das linhas intermunicipais se arrasta desde a década de 1990. O TAC precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto.

Em 2012, foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas 9 foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.

Ações tomadas

No entanto, desde o primeiro ano da atual gestão, o governador Pedro Taques tem tomado uma série de medidas para assegurar a licitação. Em 7 de agosto de 2015, Taques editou o Decreto 211, anulando o antigo decreto 2.499/14, elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava a operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031.

O decreto 2.499/14 também foi suspenso por decisão do Tribunal de Justiça, que levou em consideração o fato de a prorrogação da concessão, sem licitação, vir a causar prejuízo na ordem de R$ 4,692 milhões aos cofres públicos, além de violar a CF/88 e uma série de leis federais.

Licitação

Em 23 de novembro de 2016, a competência para licitar e dar continuidade aos procedimentos foi repassada para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), deixando de ser responsabilidade da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também se manifestou a favor da realização da licitação.

“A Sinfra realizou estudos e avaliou que a melhor solução é decidirmos pela retomada da licitação, com base no que determinou o TAC firmado com o Ministério Público”, pontuou o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte.

Aval do Exército

O projeto foi elaborado pelo Exército Brasileiro por meio do Centro de Excelência de Transportes – Centran e pela Fundação Ricardo Franco do Instituto Militar de Engenharia, sendo auditado pelo Labtrans da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O projeto resultou na elaboração de um Plano de Outorga que dividiu o estado em 8 mercados (regiões), com duas categorias de serviços: uma básica e outra diferenciada. 

O governador Pedro Taques, primando pelo cumprimento da Constituição, determinou a formação de uma Comissão Especial de Licitação, formada por servidores da Sinfra para examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos ao processo e concluir a concorrência pública.