O pleno do Tribunal de Justiça julga no dia 27 deste mês embargos de declaração do ex-deputado estadual e atual presidente do Tribunal de Contas do Estado, Guilherme Maluf, que busca remeter ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma ação penal da qual é acusado de participação em um esquema de desvio de dinheiro público da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

A remessa dos autos do Tribunal de Justiça a Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o foro por prerrogativa de função só é válido aos crimes cometidos no exercício do cargo.

Como a suspeita de participação no esquema criminoso se deu com Guilherme Maluf enquanto deputado estadual, o processo foi remetido a 7ª Vara Criminal.

Porém, seus advogados sustentam que o processo deve ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça onde conselheiros dos TCEs de todo o país respondem a processos criminais.

Na denúncia, o Ministério Público Estadual narra que Guilherme Maluf, no exercício do mandato de deputado estadual, integrou uma organização criminosa, praticou corrupção passiva por 20 vezes e ainda é suspeito de obstrução à Justiça.

Os fatos descritos foram revelados pela operação Rêmora, que investigou esquema de fraudes em obras de reforma e construção de escolas que inicialmente estavam orçadas em R$ 56 milhões.

O MPE sustenta que o núcleo de liderança da organização tinha ainda a participação do ex-secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto Filho. Na denúncia, além do deputado Guilherme Maluf, também foi alvo o seu motorista,  Milton Flávio de Brito Arruda, por embaraçamento de investigação.

De acordo com os promotores de Justiça, após a deflagração da 1ª fase da operação Rêmora, a fim de garantir que o empresário Giovani Belatto Guizardi não revelasse sua atuação aos investigadores, Guilherme Maluf buscou intimidá-lo, utilizando, para tanto, o seu motorista, que é agente penitenciário do Serviço de Operações Especiais e que estava cedido à Assembleia Legislativa.