Na última sexta-feira (17), foi impetrada na justiça de Mato Grosso uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior, em face a leis municipais que elevaram os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para este ano em Rondonópolis.

No entendimento do procurador-geral o aumento do IPTU no município foi abusivo, e solicita Justiça a concessão de medida cautelar suspendendo a cobrança o mais rápido possível. Porém a Adin deve passar por analise do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que inclusive já foi distribuída ao desembargador Paulo da Cunha.

Para Deosdete Cruz, as leis complementares aprovadas em junho de 2022 pela Câmara Municipal seriam inconstitucionais por estarem em desacordo com art. 150, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso e violarem os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. “As inovações carreadas pelas Leis Complementares no Código Tributário Municipal de Rondonópolis instituíram uma majoração impactante no valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado com anos anteriores, elevando o IPTU de forma drástica e que não corresponde à realidade fática do país, com especial relevância ao grave momento de crise econômica que assola todos os cidadãos”, destacou procurador-geral na ação.

Pela urgência do tema, o procurador-geral solicitou à Justiça que a ação seja julgada de forma célere por entender que a demora poderá acarretar a prejuízos aos moradores. “O risco da demora, apto a demonstrar a necessidade do deferimento da cautelar, está justamente na iminente aplicação de regramento inconstitucional, que impõe cobranças de tributos de forma absolutamente desproporcional, com efeito confiscatório e inegável prejuízo aos contribuintes, pegos de surpresa com uma lei criada em 2022. Ademais, a majoração do IPTU de Rondonópolis trará enorme impacto social e terá, em verdade, efeito contrário ao pretendido pela municipalidade, dado que a súbita mudança dos valores implicará, na prática, vultosa inadimplência, eis que a população brasileira – encontra-se em sensível situação financeira”, relatou.