Os contribuintes que estão em débito com o município de Rondonópolis têm mais uma oportunidade para a quitação da dívida. Quem aderir ao Refis 2017 tem até o dia 2 de junho o direito ao desconto de até 100% no pagamento a vista sobre multas moratórias e juros de mora e de 50% quem quiser parcelar em até três vezes.

A redução assegurada pelo Refiz 2017, beneficia pessoas físicas e jurídicas com dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Substituição Tributária, taxas de licença (alvará), contribuição de melhoria e multas referentes a penalidades e infrações previstas no artigo 91 da lei 1.800/90.

Conforme a Lei Complementar 247 de 20 de fevereiro de 2017, o valor da parcela relativa ao IPTU e a Contribuição de Melhorias é de R$ 50. Para os demais tributos a parcela deverá ser de R$ 100.

Com relação ao pagamento de multas atrasadas relacionadas à limpeza de ou irregularidades em terrenos, como locais sem calçadas, o desconto é de 90% à vista.

Atendimento

O contribuinte que desejar aderir ao Refis deve procurar os guichês de atendimento na Prefeitura Municipal, no setor de arrecadação das 12h às 18h.  Para melhor atendimento, a Secretaria de Receita informa que as dívidas relativas ao ISSQN e a Substituição Tributária que advém de nota fiscal podem ser acessadas no portal do município disponibilizando o boleto de pagamento.

Refis

O Programa de Incentivo Fiscal para o Pagamento de Tributos Municipais (Refis) tem como finalidade fomentar o inadimplemento de créditos tributários e não tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos aos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.