A Prefeitura de Rondonópolis foi condenada a adotar providências urgentes visando a realização de Concurso Público para vagas preenchidas indevidamente em contratos temporários, todos firmados na gestão do ex-prefeito José Carlos do Pátio. A decisão foi tomada pela juíza Maria Mazarelo Farias Pinto, da 2ª Vara da Fazenda Pública, e já foi comunicada à Prefeitura.

A sentença judicial foi proferida na última segunda-feira (18) e atende parcialmente a uma ação proposta em maio do ano passado pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Patrimônio Público da Comarca de Rondonópolis. Na época o MP denunciou a contratação indiscriminada de servidores burlando as exigências constitucionais e cobrava o cancelamento de dezenas de contratos feitos pela Secretaria Municipal de Saúde - através um processo seletivo simplificado definido por um edital considerado ilegal.

O edital denunciado pelo MP foi cancelado, mas, alegando a necessidade de preservar a 'segurança jurídica', a decisão judicial permite que os contratos sejam concluídos. A Prefeitura, no entanto, está proibida de fazer novas contratações sem a devida comprovação de excepcional necessidade e deve iniciar imediatamente os procedimentos visando a realização de um Concurso Público para preencher todas as vagas ocupadas indevidamente.

A decisão judicial também obriga a Prefeitura pagar cinco mil reais a título de custas processuais e honorários advocatícios

Prefeitura
A assessoria de Imprensa da Prefeitura confirmou o recebimento da sentença judicial e disse que a Procuradoria do Município já está analisando o caso.

O coordenador de comunicação, Douglas Resende, destacou que as ações questionadas pelo MP, e condenadas pelo Poder Judiciário, foram tomadas na gestão anterior. Conforme ele, o prefeito Ananias Filho (PR) defende a legalidade, concorda com o trabalho do MP e já determinou o início dos preparativos para a realização do Concurso Público.

"A Prefeitura deverá propor um acordo para o cumprimento desta decisão de forma ágil e sem afetar os serviços oferecidos à população", afirmou.