A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei do deputado Wellington Fagundes (PR) que prevê o parcelamento de multas de trânsito e desobriga o motorista de ter de pagar a multa antes de recorrer contra ela. O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e agora segue para análise no Senado.

Fagundes justifica a sua proposta afirmando que em muitos casos, o motorista tem dificuldades para pagar os altos valores das multas de uma só vez, o que os impede de renovar a documentação de seu veículo. "Pagar esses valores significa um sacrifício para muitas pessoas. Se puder parcelar, fica mais fácil para todo mundo", concluiu.

Pelo texto do projeto, o motorista que fizer o uso do parcelamento para quitar suas multas de trânsito tem a obrigação de manter o parcelamento em dias, sob pena de ter o parcelamento cancelado e ser obrigado a pagar tudo de uma vez. Ele ainda prevê o desconto de 20% para pagamento a vista até a data de vencimento da notificação.   

Caso venha a ser aprovado também no Senado, vá à Sanção presidencial e não seja vetado, o projeto de lei do deputado mato-grossense beneficiará milhares de condutores por todo o País, que tendo sido multados, poderão parcelar o débito e manter seu veículo em condições legais de trafegabilidade.

O projeto foi aprovado pela CCJ da Câmara na última quarta-feira, 16, e ganhou destaque na imprensa nacional, tendo sido manchete do jornal Folha de São Paulo e sua versão na internet.