A sessão ordinária da Câmara Municipal será realizada excepcionalmente nesta quinta-feira (22) e deve ser marcada pela segunda e definitiva votação do projeto de emenda supressiva à lei orgânica. O projeto, que já foi aprovado em primeira votação, extingue um trecho da Lei (quinto parágrafo do artigo 148) que impede prefeitos de se desfazerem de bens do patrimônio público nos últimos seis meses da gestão.

A proibição existe há décadas e foi criada para impedir que os gestores em fim de mandato dilapidem o patrimônio do município, alienando, sob qualquer forma, bens que pertençam à Prefeitura de Rondonópolis.

A intenção dos parlamentares que fizeram a lei era evitar que gestores que tenham perdido a eleição tentem tirar vantagens indevidas ou se vinguem dos sucessores comercializando terrenos, prédios, máquinas e outros bens do município.

Segundo informações prestadas pelos atuais vereadores, o fim da proibição foi solicitado pelo prefeito Ananias Filho (PR) como forma de facilitar o fechamento das contas e também negociações envolvendo permuta de áreas do município. A reportagem apurou que, a não ser que algum parlamentar mude de opinião, o Executivo terá os oito votos necessários para fazer a mudança na Lei Orgânica.

O presidente da Câmara, Hélio Pichioni (PR), reconhece que a medida é polêmica, mas alega que precisa garantir o trâmite da matéria. Segundo ele, o assunto deverá ter uma discussão mais profunda na sessão de hoje.

"A medida visa facilitar o trabalho da atual gestão e, mesmo que a proibição seja extinta, as alienações que forem feitas precisarão necessariamente receber o aval da Câmara. Seja como for, o projeto será discutido e o plenário é soberano para dar a decisão final", afirmou Pichioni.

A sessão ordinária da Câmara será realizada excepcionalmente nesta quinta-feira devido ao feriado prolongado. A sessão começa às 14 horas e é aberta a população.

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