Os vereadores derrubaram por nove votos a três, na sessão extraordinária desta quarta-feira (21), o veto parcial do prefeito Zé Carlos do Pátio ao projeto de lei da 'Ficha limpa', que havia sido aprovado pela Câmara Municipal há duas semanas. Pátio vetou o inciso terceiro do primeiro artigo do projeto que vedava a nomeação em cargos comissionados de pessoas condenadas até seis anos após o cumprimento da pena. Com a supressão do inciso somente seriam 'fichas sujas' aqueles condenados por crimes eleitorais e com os direitos políticos cassados, não aos condenados por demais crimes.

A justificativa do poder executivo para o veto era de que o inciso contrapunha os ditames do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) de incentivar empresas privadas a oportunizarem emprego aos egressos do sistema judicial conforme o 'Programa de ressocialização dos sentenciados'.

Para o autor do projeto de lei, vereador Milton Mutum (PSD), a mensagem do executivo sobre a matéria não justificava o veto, já que a lei da 'Ficha limpa' não impede que os egressos ingressem no mercado de trabalho, apenas veta aos 'fichas sujas' serem nomeados para cargos comissionados no poder executivo e legislativo, órgãos públicos, autarquias e sociedades de capital público-privado.

A lei da 'Ficha limpa' do município de Rondonópolis não se aplica aos crimes culposos e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. "A lei segue os parâmetros da nacional e de outras que foram aprovadas em vários municípios e estados brasileiros e acredito que atenda a vontade popular, por ser um mecanismo de transparência e moralidade para a administração pública", argumentou Mutum.

Com a derrubada do veto do poder executivo a lei da 'Ficha limpa' deve entrar em vigor depois de 90 dias da sua publicação em Diário Oficial.