A Domani Distribuidora de Veículos LTDA foi condenada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a um cliente que adquiriu um veículo pelo valor de R$ 45,522 mil que apresentou sucessivas falhas na suspensão e problemas mecânicos logo após sair da concessionária. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGMP (Índice Geral dos Preços de Mercado) e juros de mora de 1%.

A empresa ainda deverá arcar com R$ 246 a título de dano material a corrigido na data do evento danoso.  A decisão foi dada pela juíza da 6ª Vara Cível de Cuiabá, Tatiane Colombo, em favor do consumidor L.T.M.

Conforme narrado nos autos do processo, um veículo automotor foi adquirido em 28 de outubro de 2008 na concessionária Domani. No mesmo dia da entrega, foi constatado um barulho na suspensão e depois precisou retornar por cinco vezes ao local para que fosse efetuado reparo.

Embora técnicos da concessionária tenham efetuado reparo, o veículo retornava com o mesmo problema, no qual o carro era puxado para o lado esquerdo e apresentando seguidas falhas na suspensão. Inicialmente, o comprador requereu na Justiça a anulação do contrato de compra e venda, o que levaria a ser ressarcido integralmente com a devolução do dinheiro do automóvel, o que foi negado.

Na contestação, a Domani alegou que os produtos fabricados são de excelente qualidade e que todas as vezes o cliente foi devidamente atendido. Argumentou ainda que a insatisfação do cliente pela compra do veículo não gera dever de indenizar, além de que para real constatação de supostos vícios seria necessária a realização de perícia técnica.

No mérito diz que os problemas no veículo, alegados pelo autor não existiram, pois os incidentes, assim como ela chamada, os problemas denominados pelo autor, foram devidamente regularizados. Após observar que havia farta documentação nos autos do processo, a magistrada ressaltou que o caso não deveria ser observado como mero dissabor, pois o dano estava devidamente comprovado levando a necessidade de indenização por dano moral.

"Não há que se falar em existência de vício em decorrência da impossibilidade de realização de prova pericia, contudo as diversas idas do autor à oficina da requerida Domani, não pode ser confundindo com mero dessabor, pois, trata-se de produto durável, onde o comprador, ao adquiri-lo acredita ter comprado em perfeitas condições de usabilidade, ainda mais se tratando de veículo automotor. Ressalto que não há que se falar em existência de vício oculto, porém, ao permitir que o autor tivesse de retornar à oficina por diversas vezes em decorrência de problemas mecânicos em veículo recém-comprado, além de a requerida Domani ter agir de forma desidiosa, foge ao limite aceitado mero aborrecimento", diz trecho da decisão judicial.

Íntegra da decisão:

L.T.M ajuizou Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Morais e materiais em face de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA E FIAT AUTOMÓVEIS S/A, ambos já devidamente qualificados na inicial.

Em apertada síntese, o autor alega que em razão do negócio jurídico realizado, em 28/10/2008 adquiriu com a requerida Domani, um veículo automotor fabricado pela segunda requerida Fiat Automóveis S/A, pelo valor de R$ 45.422,00 (quarenta e cinco mil quatrocentos e vinte e dois reais), dando como parte do pagamento veículo que já possuía e financiou o restante em 60 vezes na forma de contrato de arrendamento mercantil.

Assevera que no mesmo dia da entrega, foi constantado um barulho na suspensão e depois, precisou levar o veículo por 05 (cinco) vezes na autorizada da requerida Domina, em razão de problemas no bem adquirido.

Afirma que os retornos à autorizada da concessionária se deu no período de 05/11 a 27/11/2008 e que durante o período se deparou com diversas situações que segundo ele, o constrangeu, pois, mesmo levando o veículo novo para reparo, o mesmo retornava com o mesmo problema, puxando para o lado esquerdo, além de problemas na suspensão.

Diz que, dos fatos narrados, procurou a primeira requerida/Domani, avisando-a do vício redibitório, porém, a solução não foi levando a efeito.

Em razão disso, requereu antecipação dos efeitos da tutelar para que a requerida Domani devolvesse o valor pago quando da negociação do veículo e das parcelas já adimplidas do arrendamento ou, alternativamente, que as requeridas fossem compelidas a entregar um veículo novo. No mérito requereu a condenação das requeridas no valor de 100 (cem) salários mínimos a título de reparação por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 40/89.

Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 90/64) as requeridas foram devidamente citadas, sendo que a demandada Fiat apresentou sua contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, aduzindo que da narração dos fatos não decorrem logicamente do pedido e que diante disso, restaria prejudicado o instituto do contraditório e da ampla defesa.

No mérito disse que os produtos por ela fabricados são de excelente qualidade e que todas as vezes que o requerente reclamou de vícios, sua autorizada, no caso, a segunda requerida os teria reparado.

Argumentou ainda que a insatisfação do autor pela compra do veículo não gera dever de indenizar, além de que para real constatação de supostos vícios seria necessária a realização de perícia técnica.

Impugnou os documentos apresentados pelo autor para requerer a condenação por danos materiais e disse que ele não trouxe aos autos provas pra sustentar seu pedido nesta modalidade.

Lançou argumentos demonstrando discordar da inversão do ônus da prova, dizendo que no presente caso não restou comprovada a presença dos requisitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Por requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 143/155.

Por sua vez a segunda requerida Domani Distribuidora de Veículos Ltda., por meio das fls. 157/182, apresentou sua contestação, arguindo também preliminar de inépcia da inicial pelos mesmos fundamentos apresentados pela primeira requerida e já relatados.

No mérito diz que os problemas no veículo, alegados pelo autor não existiram, pois os incidentes, assim como ela chamada, os problemas denominados pelo autor, foram devidamente regularizados.

A respeito dos reparos, a contestante aduz que no dia 27/11/2008 foi abertura ordem de serviço de n. 0251598, para substituição da travessa de direção do veículo objeto da lide e, segundo ela, após esta substituição, em um teste dinâmico, o veículo não apresentou nenhum tipo de anomalia.

A segunda requerida/Domani impugnou os documentos encartados nas fls. 72/74 aduzindo que as provas foram produzidas de forma unilateral e em oficina não vinculada à marca.

A respeito da alegação do requerente de que teriam recusado o fornecimento de carro reserva, a contestante diz que o carro reserva é um benefício concedido apenas quando o veículo do cliente permanece na oficina autorizada por mais de concessionária por mais de 48 horas.

Alega que não há o que se indenizar por inexistência de dano e nexo de causalidade para o caso em tela, assim como entender não haver dever de reparação material.

Com a contestação vieram os documentos de fls. 183/208.

Nas fls. 210/226 o autor impugna as matérias levantadas pelas requeridas em suas contestações, com fatos remissivos à inicial, em especial às preliminares suscitadas pelas requeridas.

Na fl. 260/260verso, foi determinada a realização de prova pericial no veículo indicado na inicial.

O autor veio aos autos (fls. 283/284) informando a este juízo que devido ao lapso temporal e devido ao risco de dirigir realizou reparo no veículo, juntando nota fiscal no valor de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) (fl. 285).

As requeridas Fiat Automóveis S/A e Domani Distribuidora de Veículos Ltda., respectivamente nas fls. 288/291 e 293/295 pleitearam a extinção do processo por perecimento da prova, ou então a improcedência do pedido, entendo que a perícia era o único meio de prova para aferir se o veículo apresentada algum vício.

É o relatório com apertada síntese do caso em tela. Decido.

Trata-se de ação redibitória, com pedido de indenização por danos morais e materiais em que o autor alega vício no veículo fabricado pela Fiat e vendido pela Domani, ambos constantes no polo passivo da presente ação.

Em que pese ter havido o deferimento da produção de prova técnica nas fls. 260/260verso, o autor por meio da petição de fls. 283/284 traz a informação de diante da demora na solução da questão, bem como diante dos riscos que corria em dirigir o veículo, determino fosse realizada o reparo em oficina não credencia.

É certo que para comprovação de vício de oculto em veículo automotor, a prova técnica seria o único meio de comprovação para tal finalidade.

Portanto, inexistindo motivação para realização de prova técnica e, considerando que os demais pedidos formulados na inicial, por ser matéria unicamente de direito, nos termos do art. 330, I, passo ao julgamento antecipado da lide.

As preliminares arguidas pelas requeridas não merecem prosperar, posto que da leitara da inicial decorrem logicamente o pedido, além do mais, o aturo trouxe aos autos diversas provas, vinculando os fatos aos documentos encartados na inicial.

De forma que afasto a preliminar de inépcia da inicial, por ausência dos pressupostos contidos no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil.

Em que pese a impossibilidade de aferir se o veículo continha vício oculto, em razão do reparo realizado pelo autor, observo que o autor formulou pedido de indenização por dano moral e matéria.

O autor pugna por indenização por danos morais diante das diversas vezes que precisou retornar na oficina da requerida Domani em razão dos supostos problemas.

Por existir relação de consumo, foi invertido o ônus da prova, contudo, a requerida/Fiat, com a sua contestação trouxe apenas documentos para regularizar a representação processual.

Já a requerida Domani, confessa a existência do negócio jurídico, bem como que o veículo em questão apresentou problemas, o que ela denominou de incidente.

Trouxe diversos documentos, dentre eles, ordens de serviço (fls. 200/204) confirmando que o autor compareceu naquela oficina por diversas vezes para tratar de assunto relacionado ao veículo adquirido, gerando as ordens de serviços encartadas nas fls. 199/204.

Assim, é incontroverso que o autor adquiriu o veículo com a requerida Domani e que o veículo apresentou alguns problemas mecânicos.

Além de confessar os problemas, a Domani juntou documento denominado ficha de seguimento do veículo (fls. 194/198) constando que foram realizados serviços de reparados no veículo entre os dias 05/11/2008 a 25/11/2008, onde nesta última, consta que fora trocada a peça denominada travessa, quando o veículo ainda estava com apenas 970 km rodados, conforme consta no mesmo documento.

Consta ainda que o veículo fora documentado em 30/10/2008 (fl. 48), ou seja, praticamente 05 dias após ter retirado o veículo da concessionaria, o autor precisou retornar a oficina para oportunizar que a requerida realizasse reparos.

Portanto, não há que se falar em existência de vício em decorrência da impossibilidade de realização de prova pericia, contudo as diversas idas do autor à oficina da requerida Domani, não pode ser confundindo com mero dessabor, pois, trata-se de produto durável, onde o comprador, ao adquiri-lo acredita ter comprado em perfeitas condições de usabilidade, ainda mais se tratando de veículo automotor.

Ressalto que não há que se falar em existência de vício oculto, porém, ao permitir que o autor tivesse de retornar à oficina por diversas vezes em decorrência de problemas mecânicos em veículo recém-comprado, além de a requerida Domani ter agir de forma desidiosa, foge ao limite aceitado mero aborrecimento.

Portanto, comprovada culpa, o nexo de causalidade e o dano, passo agora a quantificação.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, exprime no seu artigo 5º, inciso X, o seguinte, in verbis:

Art. 5º...

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Por este dispositivo, vê-se que o Legislador Constituinte concedeu às pessoas físicas o ressarcimento de todos os danos, pela própria natureza do texto - intimidade, vida privada, honra e imagem, permitindo, por conseguinte, a aplicabilidade no presente feito.

Porém, em se tratando de dano moral, deve-se levar em consideração o valor ontológico da pessoa humana; quais os transtornos causados a esta pessoa; qual sua posição na vida social; se possui tratamento diferenciado face à função exercida; enfim, o subjetivismo da personalidade.

Ressalte-se, de início, que tanto a doutrina quanto a jurisprudência divergem acerca da quantia ressarcitória em caso de dano moral.

No entanto, estudos revelam que deve partir de um critério similar para casos parecidos e, além disso, apontam: a) não servir a indenização como enriquecimento injusto; b) não aceitar a tarifação; c) deixar de lado a indenização que toma como base uma porcentagem do dano patrimonial; d) não deixar a fixação ao mero prudente arbítrio; e) diferenciar o montante segundo a gravidade do dano; f) atentar às peculiaridades do caso: da vítima e do ofensor; g) harmonização das reparações em casos semelhantes; h) considerar os prazeres compensatórios e; i) as somas a serem pagas devem observar o contexto econômico do País e o geral standard de vida.

Já se pretendeu que à fixação do valor fosse aplicado analogicamente o estabelecido no artigo 52 c/c art. 51, da Lei da Imprensa; ou de acordo com o limite estabelecido pelo Código Brasileiro de Telecomunicações.

No entanto, além de se tratar de analogia, vemos que é uma tarifação, pois despersonaliza e desumaniza em tema tão delicado, atinente a sentimentos, com o mais íntimo da pessoa.

Tenho que, para avaliação do dano, deve ser afastada a hipótese de porcentagem, mesmo porque, se mostra impossível em caso de dano moral puro.

Mas a realidade, tanto doutrinária quanto jurisprudencial nos conduz a não aceitar uma simples indenização simbólica.

É certo que o dinheiro possui um valor compensatório que permite à autora algumas satisfações, porém, a prudência tem que prevalecer devendo ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionabilidade.

Nesta esteira, entendo razoável que se arbitre a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral para o autor, que implica uma quantia proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofrido pelo mesmo.

No que se refere ao dano material, tenho como configura apenas as despesas comprovadas nas fls. 76/82.

Posto que as datas constantes nos citados recibos, estão vinculadas àquelas constantes nas ordens de serviços indicadas nas fls. 58/67, totalizando o valor de R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis reais).

Por outro lado, as despesas indicadas pelas notas fiscais de fls. 84/87, mostram-se acessórios veicular, de modo que o autor não conseguiu comprovar a imprescindível utilização para o bom funcionamento do automóvel, merecendo o indeferimento.

Diante do exposto, bem como pelo mais que consta dos autos, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE a Ação Redibitória C/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por L.T.M em face de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e FIAT AUTOMÓVEIS S/A. para: 01) Condenar as requeridas, de forma solidária ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A incidência de correção monetária - índice do IGPM - e juros de mora de 1% a se dará a partir do arbitramento - Súmula 362 do STJ; 02) Condenar as requeridas, também de forma solidaria, em ressarcir o autor no valor de R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis reais) a título de danos materiais a ser corrigido da data do evento danoso.

Condeno também as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, caso existam, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Por fim, oficie-se ao juízo deprecado da presente sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.