pedágio polêmico
Segundo Procon, governador pode ter cometido ato de improbidade ao autorizar aumento de pedágio
'Se governador autoriza a empresa a cobrar quase o dobro do valor licitado, isso é improbidade sim', disse o coordenador do Procon
21 de Fevereiro de 2014, 08h17
A Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) de Rondonópolis questiona os valores cobrados no pedágio da MT 130 pela empresa Morro da Mesa. De acordo com o órgão fiscalizador, a empresa venceu a licitação para a exploração do pedágio apresentando um valor de R$ 3,98, mas logo passou a cobrar uma tarifa de R$ 6,50, com autorização do Governo do Estado.
"Se o valor estabelecido no edital fosse esse, de R$ 6,50, seria interessante para muitas empresas que sequer participaram do certame licitatório que escolheu a empresa para explorar o pedágio. Além do mais, a correção da tarifa teria que ser feita de acordo com os índices do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o que em três anos desde a assinatura do contrato daria um aumento de cerca de 0,60 centavos. Um preço de até R$ 5 seria considerado justo, mas o valor cobrado é abusivo", apontou o coordenador do órgão, Juca Lemos.
A majoração no preço teria sido autorizado pelo Governo do Estado, baseado em um estudo apresentado pela empresa concessionária, que já teria sido solicitado pelo Procon, mas até hoje não foi fornecido ao órgão fiscalizador. "Quem tem a função de fiscalizar a prestação de serviços públicos e concessões é a AGER (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados), mas no que concerne à rodovia, ela falha, é negligente, pois já deveria determinado á concessionária que suspendesse a cobrança do pedágio", afirmou Juca Lemos.
Ainda de acordo com o coordenador do Procon, o governador Silval Barbosa (PMDB) poderá inclusive responder por ato de improbidade administrativa por conta da autorização do aumento para os valores praticados no pedágio. "Se o edital da licitação da concessão estabelece um valor e quando assume o serviço o governador autoriza a empresa a cobrar quase o dobro desse valor, sem nenhuma justificativa plausível, isso pode até caracterizar improbidade administrativa sim", confirmou.
Segundo dados repassados pelo Procon, o cálculo do valor da tarifa do pedágio, de acordo com o contrato de concessão da rodovia, seria baseado em uma estimativa de R$ 0,065573 centavos por quilômetro rodado, o que resultaria em uma tarifa de pouco menos de R$ 8 para os 122 quilômetros que separam Rondonópolis do município de Primavera do Leste, valor bem menor que os R$ 13 cobrados atualmente.
"O que ocorre que é que o usuário é obrigado a pagar para entrar na rodovia pedagiada, o que estaria correto, mas também é obrigado a pagar para sair dela, o que é outro absurdo e é ilegal. Como o Procon foca na defesa dos direitos do consumidor, não poderíamos deixar de acompanhar essa situação e denunciá-las", observou o procurador jurídico do órgão, Rafael de Paula.
Outro ponto questionado é quanto à cobrança de pedágio de motocicletas e ciclomotores, que foram isentados da taxa pela lei estadual 8620/2006.
Na última segunda-feira, 17, a concessionária foi notificada pelo Procon sobre a decisão da Junta Recursal do órgão, que manteve a multa de R$ 3,3 milhões aplicadas à Morro da Mesa em novembro de 2013 por propaganda enganosa, precariedade na prestação de serviços, falta de acostamento, matagal às margens da pista, buracos ao longo do percurso tarifado, sinalização deficitária, inexistência de sinal de telefonia móvel e outros.
"De acordo com a lei estadual 8264/2004, que trata das concessões públicas, toda concessão pressupõe a prestação de serviços adequados, que satisfaça as condições de segurança e boas condições gerais. As rodovias sob regime de concessão devem ser mantidas permanentemente em boas condições de tráfego, livres de buracos, com acostamento, drenagem de águas da chuva e bem sinalizadas, o que não ocorre nessa rodovia", finalizou Juca Lemos.