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Justiça concede liminar e mototaxistas poderão se recadastrar usando certidão extraída da internet
Na liminar, fica claro que a certidão extraída via internet "tem o condão de atribuir ao Impetrante o valor moral necessário"
21 de Março de 2014, 09h23
A juíza Maria Mazarelo de Farias Pinto, da Segunda Vara da Fazenda Pública, concedeu uma liminar em que obriga a secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Setrat) a aceitar a Certidão Negativa Criminal obtida pela internet e realizar o recadastramento do presidente da Associação dos Mototaxistas da cidade, Mário Sérgio Gonçalves. A secretaria teria se recusado a proceder o recadastramento do mototaxista, que atua há mais de dez anos na área, por exigir do mesmo que apresentasse sua Certidão Negativa com autenticação do Cartório Distribuidor do Fórum da cidade.
Na liminar, a juíza deixa claro que a certidão extraída via internet "tem o condão de atribuir ao Impetrante o valor moral necessário para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros" e determina que a coatora, no caso a Setrat, "proceda o recadastramento do Impetrante (Mário Sérgio) para o exercício da profissão de moto-táxi, admitindo a apresentação de certidão negativa criminal extraída "on-line" através do site do Tribunal de Justiça do Estado, se não tiver outro impedimento".
De acordo com Mário Sérgio, ele teria entrado na Justiça contra a Setrat por entender que a mesma teria que aceitar o documento extraído no site do TJ/MT. "Eu fui impedido de fazer o meu recadastramento dentro do prazo normal e agora vou ter que fazer pagando multa, pois a Setrat só aceitava o documento emitido pelo Fórum, que custa R$ 35, quando na internet é de graça. O que questiono é que a lei diz que o responsável pelo documento é o emissor e cabe ao recebedor validar, ou seja, se a Setrat tivesse algum questionamento sobre a autenticidade da certidão, ela poderia verificar no próprio site do TJ, mas ela preferiu não aceitar as certidões on-line e foi isso que questionamos", disse.
Ainda segundo o líder dos mototaxistas, dos 840 profissionais que atuam na cidade, cerca de 40% foi impedida pela Setrat de efetuarem o seu recadastramento por conta da exigência de terem que apresentar o documento com autenticação do Cartório Distribuidor. "Agora, que a Justiça determinou que a Setrat proceda o recadastramento, nós vamos nos reunir com os vereadores e pedir a ajuda de todos eles para vermos se conseguimos que não seja cobrada a multa dos mototaxistas. Mas eu entendo que disso tudo o mais importante é que conseguimos que uma lei que nos beneficia fosse cumprida".
A Certidão Negativa Criminal extraída da internet é amplamente aceita como documento oficial, sendo válida, por exemplo, para a posse de vereadores e prefeitos, servidores públicos e inúmeras outras situações. "Nós sentíamos discriminados, pois essa certidão é aceita por todos, só não era válida para nós. Graças a Deus, a Justiça corrigiu isso", concluiu Mário Sérgio.
Outro lado
O secretário Argemiro Ferreira, da Setrat, afirmou que ainda não foi notificado sobre a decisão judicial e preferiu não comentar o fato, mas já adiantou que não pretende questioná-la. "Se há a ordem judicial, e eu acredito que há, nós temos que cumpri-la", afirmou.
Sobre a suspensão da multa para os mototaxistas que ainda não fizeram o seu recadastramento, ele informou que isso não depende da Setrat. "Nós somos um órgão executivo e temos que cumprir a lei. Nós não fizemos nenhuma exigência por conta própria e entendemos que, no caso, a Câmara terá que aprovar uma lei estendendo o prazo", concluiu.
O prazo para o recadastramento dos mototaxistas e taxistas da cidade no último dia 17 de março, mas os profissionais podem fazê-lo até o dia 15 de abril, com o pagamento de multa no valor de 50 Unidade Fiscal de Rondonópolis (UFR), o que totaliza próximo de R$ 120.