Os senadores devem votar nesta semana dois projetos que atualizam o Código de Defesa do Consumidor, com medidas que prometem dar mais segurança às compras feitas através da internet e restrições maiores à oferta de crédito - apontada como causa do endividamento de muitos brasileiros.

O primeiro projeto (PLS 281/2012) estabelece regras de divulgação dos dados do fornecedor e amplia o prazo para arrependimento da compra de 7 para 14 dias, além de estabelecer penas para práticas abusivas contra o consumidor. As modificações foram motivadas por reclamações de associações que representam internautas e são consideradas importantes para garantir a privacidade e estimular o desenvolvimento do comércio online no país.

O outro projeto relativo aos direitos dos consumidores (PLS 283/2012), que está na pauta de votações do Senado nesta semana, disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento.

A proposta estabelece a exigência de informações claras sobre o produto oferecido e a criação da "conciliação" para estimular a renegociação de dívidas. Entre as medidas propostas estão a proibição de publicidade com expressões como "crédito gratuito", "sem juros" e "sem acréscimo", por exemplo.

Os projetos já foram aprovados pela Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. Formada por senadores, a comissão analisou sugestões elaboradas pela comissão de juristas criada em 2010 para estudar o tema.