A vereadora Kalynka Meirelles apresentou na Câmara Municipal de Rondonópolis um Projeto de Lei que estabelece a vedação da nomeação, contratação e permanência em cargos públicos da administração pública direta e indireta, autarquias e empresas terceirizadas, de pessoas condenadas por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

A proposta abrange condenações com decisão transitada em julgado por crimes previstos no Código Penal Brasileiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo estupro de vulnerável, corrupção de menores, exploração sexual infantil, pornografia infantil e aliciamento de crianças e adolescentes por meio virtual.

A parlamentar destacou que a proposta tem como principal objetivo fortalecer a proteção integral das crianças e adolescentes, além de garantir mais segurança e responsabilidade dentro das estruturas públicas municipais.

“Enquanto vereadora, o endurecimento da legislação que posso apresentar no âmbito municipal é esse. Mas, na esfera federal, também defendo medidas ainda mais rígidas para esse tipo de crime, como a castração química para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes”, afirmou Kalynka.

De acordo com o projeto, a vedação deverá constar nos editais de concursos públicos, processos seletivos simplificados, nomeações para cargos comissionados e também nos contratos firmados entre o Poder Público Municipal e empresas terceirizadas.

A discussão ganha ainda mais relevância diante dos números alarmantes registrados em Mato Grosso. Dados do Observatório de Segurança Pública do Estado apontam que, a cada nove horas, uma criança ou adolescente é vítima de abuso sexual. Somente nos quatro primeiros meses de 2025, foram registradas 442 ocorrências de crimes sexuais contra menores de idade no estado.

Para Kalynka Meirelles, os dados demonstram a urgência de medidas mais firmes e efetivas no combate à violência sexual infantil.

“Não podemos tratar esse assunto com normalidade. Estamos falando da proteção das nossas crianças, da preservação da infância e da responsabilidade do poder público em garantir ambientes seguros. Precisamos agir com firmeza”, finalizou a vereadora.