Os empresários do comércio de varejo de tecidos e confecções devem desconsiderar o boleto de cobrança do ICMS relativos ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, que vence hoje (21). Os mesmos deverão entrar em contato com os contadores para que solicitem a anulação dos mesmos. A informação é da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL) que salientam que 486 notificações foram emitidas erroneamente pela Secretaria de Fazenda.

O não pagamento não incorrerá em multas ou cobranças posteriores e quem já efetivou o pagamento deverá solicitar o reembolso. O cancelamento de tal cobrança foi feito de forma pacífica entre integrantes da FCDL, CDL de Cuiabá, do deputado Dilmar Dal´Bosco e o secretário adjunto da Receita Pública da Sefaz, Marcel Cursi. O não pagamento do boleto com vencimento hoje não incorrerá em multa para os estabelecimentos".

O Fundo de Erradicação da Pobreza é aplicado para estabelecimentos que têm em suas prateleiras as mercadorias: armas e munições, suas partes e acessórios (classificados no capítulo 93 da NBM/SH); embarcações de esporte e de recreação (Código 8903 da NBM/SH); jóias (Código 7113 a 7116 da NBM/SH) e cosméticos e perfumes (classificados nos códigos 3303, 3304, 3305 e 3307 da NBM/SH).

Não estão inseridos na Lei Complementar 460/2011 os contribuintes que exploram a atividade econômica 4781-4/00, que é definida como de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.